A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu, na tarde desta quinta-feira, 4, para apreciar projetos de lei dos deputados da Assembleia Legislativa.

A primeira matéria colocada em votação foi a que estabelece o Orçamento Impositivo, apresentada pelo deputado Henrique Arantes (PTB). O projeto de lei, protocolado com o número 3486/16, teve emendas apresentadas por parlamentares e o líder do Governo, deputado Francisco de Oliveira (PSDB), preferiu pedir vistas para avaliar alguns percentuais.

Um dos projetos de lei aprovados foi o que institui ao cuidador familiar não remunerado de pessoa em situação de dependência o direito de receber atendimento prioritário em lugares públicos. A matéria, protocolada com o número 1158/17 e assinada pelo deputado Jefferson Rodrigues (PRB), foi acatada com um substitutivo.

O projeto de lei que declara de utilidade pública o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG) também foi aprovado pela Comissão. A propositura do deputado Lissauer Vieira (PSB), protocolada com o número 668/17, foi aprovada com emenda de correção técnica.

Outro projeto que obteve aval da CCJ foi o que dá a denominação ao colégio situado no Jardim das Hortências, em Aparecida de Goiânia, de Colégio Estadual Michelle do Prado Rodrigues. Assinada pelo deputado Marlúcio Pereira (PSB), a matéria leva o número 961/17.

Por último, os integrantes da CCJ aprovaram projeto de lei que concede o Título de Cidadão Goiano ao senhor Rubens Tonon, por meio do processo nº 1464/17, que é assinado pelo deputado Diego Sorgatto (PSB).