O Plenário votou e aprovou, durante sessão ordinária desta quinta-feira, 4, um total de seis projetos de lei, tanto de autoria do Governo, como de parlamentares. Destes, quatro são assinados pelo governador Marconi Perillo (PSDB) e foram apreciados em primeira fase de discussão e votação. As outras duas matérias de deputados também foram aprovadas em primeira fase e seguem, agora, para uma segunda e última fase de deliberação antes de seguir para sanção governamental.

Dentre as proposições do Executivo aprovadas está a de nº 889/17, que propõe alterações no organograma institucional da Goiás Previdência (Goiasprev). A propositura solicita a criação da Gerência de Análise de Aposentadoria e Gerência de Concessão de Aposentadoria, ambas subordinadas à presidência do órgão. De igual forma, o texto enviado solicita a criação da Gerência de Tecnologia da Informação, Gerência de Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas, Gerência de Apoio Logístico e Suprimentos além da Diretoria de Investimentos que vai abrigar a Gerência de Investimentos.

Também relativo à Goiásprev, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 894/17, que trata sobre a concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo e reforma militar para a reserva remunerada. De acordo com a proposta, o objetivo é prorrogar para três meses o prazo da entrada em vigor da alteração da Lei Complementar n° 77/2010.

A Lei mencionada transferiu para a Goiás Previdência a competência para edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo, bem como sua transferência para a reserva remunerada.  Segundo justificativa, o prazo não foi suficiente para a realização das diversas ações necessárias. Caso a matéria seja aprovada em uma segunda e definitiva votação, o início da vigência passa a valer a partir de 29 de junho de 2017.

Outra proposição da Governadoria do Estado aprovada é a de nº 714/17, que cria a Unidade de Educação Profissional e Tecnológica e altera dispositivo da Lei n° 18.931, de 08 de julho de 2015. De acordo com a Chefe de Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a unidade em questão foi construída com recursos federais e não haverá criação de cargos, uma vez que serão disponibilizados servidores do quadro que compõe aquele gabinete, razão pela qual o presente projeto não acarretará impacto orçamentário-financeiro.

A propositura também altera o nome do Instituto Tecnológico de Goiás, sediado na Avenida Rezende, quadra 300-A, s/n°, Bairro Buriti Sereno, município de Aparecida de Goiânia, passando a ser Luiz Rassi, em face dos relevantes trabalhos desenvolvidos por ele em Goiás.

O projeto de lei n°1188/17 assinado pelo Governo também foi aprovado durante a sessão plenária desta tarde. Nele, propõe-se que seja criado o pagamento de jeton para servidores que prestam serviços no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e integram a Comissão Examinadora de Trânsito em Goiás.

Conforme a proposta, ficará instituído a gratificação por dia de participação na aplicação do exame de prática de direção veicular para servidores públicos efetivos, em comissão e empregados públicos em atividade no Detran. Logo, se o colaborador for integrante da Comissão Examinadora de Trânsito na Capital e em cidades do interior do Estado receberá o jeton de R$ 180,00 e se for presidente da Comissão R$ 220,00. Caso haja execução de atividades da Comissão aos sábados, domingos ou feriados, os valores citados serão acrescidos em 15%.

Projeto emendado

A matéria de nº 841/17, também de autoria do Governo do Estado, foi emendada pelos parlamentares Cláudio Meirelles (PR) e Lívio Luciano (PMDB). Modificado, ele volta para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) antes de passar pelas votações plenárias.

A proposição visa instituir o programa auxílio-alimentação na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO). Todos os funcionários, sejam efetivos, comissionados ou empregados, terão direito ao benefício, no valor mensal de R$ 600,00, caso a matéria seja aprovada na Casa e sancionada pelo Governador.

Projetos de deputados

O Plenário aprovou em primeira fase de discussão e votação a matéria de nº 1381/17, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC). O parlamentar quer conceder Título de Cidadão Goiano ao presidente Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia. Conforme Simeyzon, o homenageado tem contribuído de maneira relevante para o desenvolvimento econômico do Estado de Goiás, por meio do fomento à energia solar fotovoltaica e tem dado importante contribuição ao Fórum do Setor Energético, que é presidido por ele nesta Casa de Leis.

A outra proposita aprovada é a de nº 789/15, que garante aos cidadãos goianos isenção do pagamento de taxas para a emissão de documentos pessoais, cuja perda ou extravio tenha ocorrido mediante furto ou roubo. O processo, de autoria do ex-deputado Renato de Castro (PMDB), precisará passar, ainda, por outra votação favorável em Plenário antes de seguir para sanção Governamental.