Em entrevista à Agência Assembleia de Notícias o deputado estadual Simeyzon Silveira (PSC) comemorou o avanço nas negociações com o Governo do Estado por alterações na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos na administração pública estadual. O parlamentar e os colegas Francisco Jr (PSD), Lissauer Vieira (PSB), Virmondes Cruvinel (PPS), Henrique Arantes (PTB) e Carlos Antonio (PSDB) estiveram reunidos com o governador Marconi Perillo (PSDB), na manhã desta quinta-feira, e à noite com o secretário-chefe da Casa Civil, João Furtado de Mendonça Neto. Os seis deputados da base aliada apresentaram voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na sessão do dia 25, em que pedem a retirada das áreas da Saúde e Educação da PEC que impõe ajuste fiscal nos gastos do Executivo e demais poderes por dez anos.

A intermediação foi feta pelo presidente da Assembleia, José Vitti, e pelo líder do Governo, Francisco Oliveira, ambos do PSDB, para que a matéria retome a sua tramitação normal e seja apreciada na CCJ e, posteiormente, no Plenário.

Na avaliação de Simeyzon Silveira, o Governador se mostrou sensível às reivindicações e abriu diálogo para encontrar soluções que contemplem o pleito dos parlamentares. Simeyzon adiantou também que o Secretário João Furtado se comprometeu a reconstruir parte do texto da Proposta de Emenda Constitucional para preservar Saúde, Educação e outras áreas consideradas essenciais do serviço público, como a Segurança Pública, que por iniciativa e negociação do Governo com entidades sindicais, havia sido retirada da PEC.

Simeyzon disse que a área técnica do Governo já começou a fazer cálculos do impacto das alterações, inclusive, considerando a manutenção dos quinquênios dos servidores públicos estaduais, outro ponto defendido pelo grupo de seis parlamentares. “Queremos ajudar o Governo, mas sem penalizar tanto os trabalhadores e sem prejudicar serviços essenciais que são obrigação do Estado prestar com eficiência à população. A Assembleia Legislativa faz o papel de buscar o meio termo e as duas reuniões foram o primeiro passo para um acordo que atende o Governo e o funcionalismo estadual”, ponderou Simeyzon. O deputado informou também que na tarde da próxima terça-feira, 9, as partes voltam a se reunir para mais uma rodada de negociação. Apenas após esse entendimento, o relatório da PEC, elaborado pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), será apreciado na CCJ.

O líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), descartou a possibilidade de atrito ou rebeldia da base com o Governo. De acordo com ele, o debate em torno das consequências da PEC para o serviço público estadual é salutar. Na visão do parlamentar, o Poder Executivo precisa apresentar alternativas para que as áreas da Saúde e da Educação não sejam prejudicadas pelos limites financeiros, previstos na PEC do Teto de Gastos.  

MUDANÇAS

A PEC já havia sofrido alterações no texto original da Governadoria, por meio de emendas acatadas pelo relator, Gustavo Sebba (PSDB). Entre as 11 emendas está a diminuição do prazo para revisão ou revogação do Novo Regime Fiscal, firmada pelo Governo para 2022 e modificada por parlamentares para 2020 (três anos após o início da vigência).

O texto também foi modificado no que diz respeito ao estabelecimento de limite de despesa de cada Poder ou órgão da Administração. Antes o limite estava atrelado à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que fosse menor. Agora as instituições poderão optar pela maior variação.

A nova redação também adiciona investimento mínimo em manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa, que corresponderá, em cada exercício, a dois terços da participação estadual com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Gustavo Sebba ainda suprimiu o artigo que vinculava obrigatoriamente todos os Fundos Estaduais à Conta Única do Estado, sob o argumento de que os Poderes, por serem independentes, não precisam ter seus recursos contingenciados.

Seguem suspensas por três anos promoções e progressões funcionais de servidores públicos estaduais, exceto dos servidores da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que terão a progressão liberada uma vez por ano. O teto remuneratório também segue fixado ao subsídio máximo determinado pela Lei federal nº 13.091/15, podendo ser novamente ajustado somente em 2018, e levando em conta a variação do IPCA ou do RCL.

Por fim, continuará valendo a proibição de concessão de vantagem, de criação de novos cargos, de contratação de pessoal e de abertura de concurso público caso o Poder ou órgão descumpra o limite de gastos previsto pela PEC.