O deputado Francisco Jr (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 1580/17 cujo intuito é proibir a fabricação e comercialização de saneantes irregulares no âmbito do Estado de Goiás. A propositura seguiu para discussão e aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Francisco Jr ressalta que “produtos saneantes irregulares são aqueles que são fabricados e comercializados sem registro do Ministério da Saúde e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), ou seja, são produtos que não têm qualquer avaliação de que dão bons resultados e de que são seguros para o uso, manuseio ou armazenagem”.

Lembra que para serem vendidos em supermercados, lojas, mercearias e outros locais de comércio, a Anvisa exige que as empresas desenvolvam produto saneante seguro, que deem bons resultados e que tenham rigoroso controle da qualidade. “Todos os fabricantes são obrigados a seguir normas legais e técnicas e obter autorização do Ministério da Saúde para cada produtos saneantes colocado à venda”, salienta o parlamentar.

E acrescenta: “Em sua maioria os produtos saneantes clandestinos possuem cor e cheiro agradável, porém podem causar queimaduras, problemas respiratórios, irritações, machucados e graves intoxicações, pois os mesmos não passaram por avaliação e gerenciamento de risco. Desta forma, fica comprovada a necessidade do registro nos órgãos fiscalizadores, visto que, na avaliação e gerenciamento de risco são analisados: a toxicidade das substâncias e suas concentrações no produto, sua finalidade, condições de uso, ocorrência de eventos adversos ou queixas técnicas anteriores”.

Para Francisco Jr, inexistindo os testes acima descritos, a população fica sujeita a exposição e contato com produtos altamente tóxicos e sem nenhuma informação sobre sua composição, afetando inclusive o tratamento médico-hospitalar a ser oferecido a pessoa intoxicada. “Pelas fundamentações acima expostas, entendo de extrema relevância a medida ora proposta, por isso apresento o presente Projeto de Lei, contando com o auxílio dos nobres pares para sua aprovação”, conclui o deputado.