Pauta prévia da CCJ desta terça-feira, 9, prevê votação de 10 matérias e distribuição de outras 3

09 de Maio de 2017 às 08:46

A pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 9, prevê a votação de dez proposituras de autoria de parlamentares. Quatro delas se encontram com parecer favorável do relator e três com parecer contrário. Outros três processos serão distribuídos para fins de relatoria. A reunião terá início às 14 horas, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa, presidida pelo presidente, deputado Álvaro Guimarães (PR).

O destaque é para o relatório favorável do deputado Francisco Jr (PSD) ao Projeto de Lei nº 1002/17, assinado pelo deputado Marlúcio Pereira (PSB). A matéria obriga a instalação de câmeras de vídeo e de condicionadores de ar no transporte coletivo do Estado de Goiás, visando inibir a ocorrência de atos geradores de insegurança nos usuários do transporte coletivo.

Conforme a proposição, as despesas com a implantação das câmeras de vídeo correrão por conta das empresas concessionários do serviço público de transporte coletivo. A instalação delas será feita por etapas, sendo priorizadas as linhas consideradas mais críticas, cujos indicadores são as ocorrências no interior dos ônibus, principalmente assaltos.

Também segundo o texto apresentado, os condicionadores de ar são necessários como uma extensão de melhorias para atender os usuários com mais conforto.

Parecer contrário

A Comissão também apreciará o parecer contrário do deputado Francisco Jr (PSD), à proposição de nº 1041/17, de autoria de Daniel Messac (PSDB), cujo intuito é vedar, no Estado de Goiás, a propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas, com exceção da exposição dos referidos produtos nos locais de venda.

De acordo com a matéria, quando da exposição do produto nos locais de venda, a propaganda ali exposta deve estar acompanhada de cláusulas de advertência, sobre os males causados pela bebida alcoólica.

A justificação apresentada por Daniel Messac é de que o álcool é considerado uma droga e que, por isso, desacelera as funções vitais e reduz a capacidade que a pessoa tem para raciocinar, distorcendo seu discernimento. E, ainda, que os números de problemas associados ao álcool no Brasil não deixam dúvidas com relação ao seu potencial devastador.

“Paralelamente à proibição da publicidade é também importante o caminho da educação, através de campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o consumo de bebidas alcoólicas por jovens e adolescentes,” justifica Messac.

Confira a pauta completa da Comissão de Constituição e Justiça:

Projetos para distribuição

PROCESSO Nº 1625/17	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a cassação da eficácia no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
PROCESSO Nº 1628/17	DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres que estão em situação de desamparo, responsáveis pela subsistência de suas famílias, solteiras ou divorciadas, e que recebem até dois salários mínimos em espetáculos artístico – culturais e esportivos.
PROCESSO Nº 1629/17	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais a operarem todas as linhas com ônibus acessíveis, para garantir o transporte seguro das pessoas com deficiência.

Projetos com parecer contrário

PROCESSO Nº 0922/17

DEPUTADO DIEGO SORGATTO
Dispõe sore a proibição a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, no Estado de Goiás e dá outras providências.
28.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
26.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
27.04.17 – Vista – Dep. Lissauer Vieira e Henrique Arantes.
08.05.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 0456/17

DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Torna obrigatório, no âmbito do Estado de Goiás, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como uso de equipamentos de proteção individual – EPI e dá outras providências.
23.02.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
22.03.17 – PARECER DILIGÊNCIA
28.03.17 – Aprovado a diligência
27.04.17- Vista - Dep. Hélio de Sousa e Henrique Arantes
08.05.17 – VISTA VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO

Projetos com parecer favorável

PROCESSO Nº 0669/17	DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR) 28.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 18.04.17 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 27.04.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes 08.05.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 0873/17	DEPUTADO SÉRGIO BRAVO Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a terça-feira de carnaval como feriado estadual. 23.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 05.04.17 – PARECER CONTRÁRIO 27.04.17 – Vista – Dep. Humberto Aidar 08.05.17 – VISTA VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0435/17	DEPUTADO TALLES BARRETO Altera a lei nº 18.166, de 25 de setembro de 2013, que institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás, os jogos universitários de Goiás – JUGS 23.02.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 05.04.17 – PARECER CONTRÁRIO 27.04.17 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira 08.05.17 – VISTA VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL