A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) deve analisar, durante a reunião desta terça-feira, 9, o Projeto de Lei nº 922/17, proposto pelo deputado Diego Sorgatto (PSB), que proíbe a fabricação, a venda e a distribuição de armas de brinquedo no Estado de Goiás.

Como justificativa para a propositura, o deputado citou que as armas de brinquedo são réplicas idênticas às armas de fogo, daí a necessidade de criar uma legislação específica para a sua comercialização. “O simulacro é encontrado facilmente em qualquer esquina e é vendido para quem quiser”, destaca ele, lembrando que as aludidas armas de brinquedo são usadas com frequência por bandidos para cometer crimes de roubo.

No bojo do projeto, fica liberada a venda de armas de brinquedo que disparam bolinhas e espuma, além das armas de pressão e de ar-comprimido, cuja regulamentação é garantida pelo Exército Brasileiro por meio da portaria 002, de 26 de fevereiro de 2010.

Caso o projeto se torne lei, os estabelecimentos comerciais que forem flagrados vendendo armas de brinquedos estariam sujeitos a várias sanções, entre elas advertência por escrito, multa de até R$ 100 mil, suspensão das atividades e até mesmo a cassação da licença de funcionamento do estabelecimento.

Durante a tramitação na Comissão o projeto foi encaminhado para relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), que emitiu parecer contrário à proposta. É esse parecer que será colocado em apreciação durante a reunião e caso aprovado o projeto será arquivado. Para se tornar lei, a matéria precisaria, além de receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.