Sem Pequeno Expediente, os deputados iniciaram os trabalhos da sessão ordinária desta terça-feira, 9, com a votação da Ordem do Dia, onde foram aprovados 38 projetos de lei. Três destas proposições são do Governo e seguem para sanção. Trinta e cinco matérias deliberadas são assinadas por parlamentares. Duas foram aprovadas em segunda e definitiva fase e dez em primeira. Outras 13 matérias tiveram o parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciado e dez, o parecer contrário, as quais seguiram, automaticamente, para arquivo.

Dentre as proposituras do Executivo aprovadas está a de nº 889/17, que propõe alterações no organograma institucional da Goiás Previdência (Goiasprev). A proposta solicita a criação da Gerência de Análise de Aposentadoria e Gerência de Concessão de Aposentadoria, ambas subordinadas à presidência do órgão. De igual forma, o texto enviado solicita a criação da Gerência de Tecnologia da Informação, Gerência de Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas, Gerência de Apoio Logístico e Suprimentos além da Diretoria de Investimentos que vai abrigar a Gerência de Investimentos.

Também relativo à Goiásprev, os deputados aprovaram o projeto de lei nº 894/17, que trata sobre a concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo e reforma militar para a reserva remunerada. De acordo com a proposta, o objetivo é prorrogar para três meses o prazo da entrada em vigor da alteração da Lei Complementar n° 77/2010.

A Lei mencionada transferiu para a Goiás Previdência a competência para edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo, bem como sua transferência para a reserva remunerada. Segundo justificativa, o prazo não foi suficiente para a realização das diversas ações necessárias. Com a aprovação da matéria, o início da vigência passa a valer a partir de 29 de junho de 2017.

A outra propositura da Governadoria do Estado aprovada é a de nº 714/17, que cria a Unidade de Educação Profissional e Tecnológica e altera dispositivo da Lei n° 18.931, de 08 de julho de 2015. De acordo com a Chefe de Gabinete de Gestão de Capacitação e Formação Tecnológica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a unidade em questão foi construída com recursos federais e não haverá criação de cargos, uma vez que serão disponibilizados servidores do quadro que compõe aquele gabinete, razão pela qual o presente projeto não acarretará impacto orçamentário-financeiro.

A proposição também altera o nome do Instituto Tecnológico de Goiás, sediado na Avenida Rezende, quadra 300-A, s/n°, Bairro Buriti Sereno, município de Aparecida de Goiânia, passando a ser Luiz Rassi, em face dos relevantes trabalhos desenvolvidos por ele em Goiás.

Projeto de deputados

Dentre as matérias aprovadas em 2ª fase está a de nº 789/15, que garante aos cidadãos goianos isenção do pagamento de taxas para a emissão de documentos pessoais, cuja perda ou extravio tenha ocorrido mediante furto ou roubo. O processo, de autoria do ex-deputado Renato de Castro (PMDB), segue, agora, para sanção Governamental. 

A outra propositura aprovada em 2ª fase de discussão e votação é a de nº 1381/17, assinado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC). O parlamentar quer conceder Título de Cidadão Goiano ao presidente Executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia. Conforme Simeyzon, o homenageado tem contribuído de maneira relevante para o desenvolvimento econômico do Estado de Goiás, por meio do fomento à energia solar fotovoltaica e tem dado importante contribuição ao Fórum do Setor Energético, que é presidido por ele nesta Casa de Leis.

Já em 1ª fase, destaca-se o projeto de lei nº 2658/16, que tem como autor o deputado Mané de Oliveira (PSDB), o qual determina que a administração pública disponibilize, por meio da internet, informações sobre a execução de obras e serviços. A proposta tem o intuito de ampliar o controle dos cidadãos sobre o uso dos recursos públicos através da ampliação da publicidade relativa às obras públicas. "Cabe salientar que esta proposta está amparada no caput do art. 37 da Constituição Federal, segundo o qual a Administração Pública obedecerá, dentre outros, o princípio da publicidade”, justifica o autor, no texto apresentado.

Parecer favorável da CCJ

O Plenário também aprovou na tarde de hoje o parecer favorável da CCJ à proposição de nº 3714/16, que pretende regulamentar a posse responsável de cães e gatos em Goiás. De autoria do deputado Francisco Jr (PSD), a matéria prevê que todos esses animais residentes no Estado devem, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados junto ao Poder Público.

Também foi aprovado o parecer favorável da CCJ à matéria de n° 555/17, assinada pelo deputado-licenciado, Talles Barreto (PSDB), que dá denominação de “Ari Júnior” às cabines reservadas a imprensa do Centro de Excelência do Esporte, em Goiânia. A matéria segue, agora, para duas votações em Plenário. O cinegrafista Ari Júnior, de 48 anos, foi uma das vítimas da queda do avião que transportava a delegação da Associação Chapecoense de Futebol para Medellín, na Colômbia.

Confira todas os projetos aprovados na Ordem do Dia da sessão Plenária desta tarde:

Parlamentares 1ª fase de discussão e votação

Processo nº 1434/15 – Dep. Diego Sorgatto (PSB) – Declara de utilidade pública a Associação Esportiva Cultural e Ambiental Manchester - Aeca Manchester, localizada no município de Luziânia.

Processo nº 1336/16 – De. Mané de Oliveira (PSDB) - Dispõe sobre o descarte ambientalmente adequado de filmes de radiografia usados no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 3442/16 – Dep. Santana Gomes (PSL) – Dispõe sobre a guarda de animais por pessoas que comprovadamente tenham cometido maus-tratos.

Processo nº 3599/16 – Dep. Marlúcio Pereira (PSB) - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural Evangélica (ABCE).

Processo nº 512/17 – Dep. Diego Sorgatto (PSB) - Institui o Estatuto do Cinéfilo do Estado de Goiás.

Processo nº 1043/17 – Dep. Jeferson Rodrigues (PRB) - Dispõe sobre a instituição do Dia do Pastor no Estado, sendo comemorado, anualmente, todo segundo domingo do mês de julho.

Processo nº 1160/17 - Dep. Jeferson Rodrigues (PRB) - Fica instituído no calendário do estado de goiás o dia do assessor parlamentar a ser comemorado e homenageado todo dia 28 de outubro.

Processo nº 1296/17 – Dep. Virmondes Cruvinel (PPS) - Fica incluído, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, o Dia da Paz e da Conciliação, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de julho.

Processo nº 1304/17 – Dep. Francisco Oliveira (PSDB) - Declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana Jaó, com sede no Município de Goiânia.

Parecer favorável da CCJ

Processo nº 3598/16 – Dep. Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o Projeto Artistas Goianos, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado de Goiás.

Processo nº 758/17 – Dep. Isaura Lemos (PCdoB) - Torna obrigatório às entidades desportivas sediadas no Estado de Goiás a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino à atletas menores de 18 (dezoito) anos a elas vinculados.

Processo nº 920/17 – Dep. José Nelto (PMDB) - Institui a Política de Combate a Pichações no Estado de Goiás.

Processo nº 924/17 – Dep. Diego Sorgatto (PSB) – Concede título de Cidadão Goiano a Alécio Maróstica.

Processo nº 960/17 – Dep. Francisco Jr (PSD) - Institui sobre a Política Estadual de Conscientização, Orientação e Estímulo à pesquisa sobre a Hidrocefalia.

Processo nº 997/17 – Dep. Bruno Peixoto (PMDB) - Determina a divulgação de procedimentos de fiscalização realizados no âmbito do Estado de Goiás, por meio dos órgãos fiscalizadores.

Processo nº 1039/17 – Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT) - Concede Título de Cidadã Goiana à Maria da Penha Maia Fernandes.

Processo nº 1133/17 – Dep. Bruno Peixoto (PMDB) - Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado a Semana Estadual de Prevenção ao Aneurisma Cerebral.

Processo nº 1157/17 – Dep. Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre o direito do consumidor ter acesso a documento que motive a recusa ou restrição de crédito.

Processo nº 1163/17 – Dep. Karlos Cabral (PDT) – Concede Título de Cidadão Goiano a Geraldo Marcos Labarrere Nascimento.

Processo nº 1169/17 – Dep. Lívio Luciano (PMDB) – Concede Título de Cidadão Goiano a Oziel Henriques Vieira.