O líder do Governo na Assembleia Legislativa, Francisco Oliveira (PSDB), informou que o Governo apresentou nessa terça-feira, 9, a sugestão de mudança na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos. Os seis parlamentares da base governista que apresentaram voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) estiveram reunidos à tarde com Francisco Oliveira e o secretário-chefe da Casa Civil, João Furtado de Mendonça Neto, para discutir o assunto.

No encontro, o Governo detalhou aos parlamentares o que é possível alterar na PEC para atender os anseios dos governistas que pediram no voto em separado a retirada das áreas da Saúde e Educação do projeto e a manutenção dos quinquênios dos servidores públicos estaduais.

Segundo o líder do Governo, os deputados vão discutir a proposta entre eles, e hoje vão anunciar a definição sobre os pontos em que o governo cedeu para atender interesses do funcionalismo público. “Compete a eles essa definição (...). Já foi bem amarrado todos os pontos, eu acho que o mais importante agora é eles fazerem uma avaliação da maior abrangência do que pode ser feito e eu tenho certeza que os servidores naquilo que eles colocarem ficarão satisfeitos”, disse o parlamentar.

Oliveira adiantou ainda que o Governo ofereceu várias opções de mudanças, porém preferiu não dar detalhes sobre pontos específicos, uma vez que, segundo ele, os seis parlamentares ainda vão definir quais vão acatar da proposta apresentada pelo Governo. Francisco Oliveira adiantou também que pretende convocar extraordinariamente a CCJ nesta quarta-feira, para a analisar a PEC.

Em entrevista à Agência Assembleia de Notícias, o deputado Simeyzon Silveira (PSC) comemorou o avanço nas negociações com o Governo em defesa das alterações na PEC. O parlamentar e os colegas Francisco Jr (PSD), Lissauer Vieira (PSB), Virmondes Cruvinel (PPS), Henrique Arantes (PTB) e Carlos Antonio (PSDB), que na semana passada estiveram reunidos com o governador Marconi Perillo, apresentaram voto em separado na CCJ, na sessão do dia 25 de abril. A intermediação do encontro entre os deputados, o Governador e o secretário-chefe da Casa Civil foi feita pelo presidente da Assembleia, José Vitti (PSDB), e por Francisco Oliveira.

MUDANÇAS

A PEC já havia sofrido alterações no texto original da Governadoria, por meio de emendas acatadas pelo relator, Gustavo Sebba (PSDB). Entre as 11 emendas está a diminuição do prazo para revisão ou revogação do Novo Regime Fiscal, firmada pelo Governo para 2022 e modificada por parlamentares para 2020 (três anos após o início da vigência).

O texto também foi modificado no que diz respeito ao estabelecimento de limite de despesa de cada Poder ou órgão da Administração. Antes o limite estava atrelado à despesa corrente do exercício anterior acrescido da variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) ou da Receita Corrente Líquida (RCL), o que fosse menor. Agora as instituições poderão optar pela maior variação.

A nova redação também adiciona investimento mínimo em manutenção e reconstrução de rodovia, aeródromo, autódromo, porto pluvial e balsa, que corresponderá, em cada exercício, a dois terços da participação estadual com a arrecadação do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Gustavo Sebba ainda suprimiu o artigo que vinculava obrigatoriamente todos os Fundos Estaduais à Conta Única do Estado, sob o argumento de que os Poderes, por serem independentes, não precisam ter seus recursos contingenciados.

Seguem suspensas por três anos promoções e progressões funcionais de servidores públicos estaduais, exceto dos servidores da Segurança Pública e Administração Penitenciária, que terão a progressão liberada uma vez por ano. O teto remuneratório também segue fixado ao subsídio máximo determinado pela Lei federal nº 13.091/15, podendo ser novamente ajustado somente em 2018, e levando em conta a variação do IPCA ou do RCL.

Por fim, continuará valendo a proibição de concessão de vantagem, de criação de novos cargos, de contratação de pessoal e de abertura de concurso público caso o Poder ou órgão descumpra o limite de gastos previsto pela PEC.