A Assembleia Legislativa realiza nesta quinta-feira, 11, mais uma sessão ordinária. Na pauta de votação constam 46 matérias prontas para apreciação do Plenário. São 35 projetos de lei e 11 vetos do Governo a matérias anteriormente aprovadas na Casa. Todos os projetos de lei aptos a apreciação são de autoria parlamentar. A previsão é de que, no final da tarde, os parlamentares também realizem uma sessão extraordinária para dar continuidade à votação da PEC dos Gastos.

Dentre os projetos, 10 encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados hoje, seguem para sanção do Governador. Uma matéria será apreciada em primeira votação e, caso aprovada, deverá ser submetida a segunda apreciação em Plenário. Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer contrário à 20 matérias e 4 favoráveis.

Em fase de segunda e definitiva votação, destaca-se o processo 1812/16, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD). A matéria determina o tempo máximo de espera para atendimento em unidades de saúde públicas e privadas de urgência e emergência do Estado de Goiás. A proposta foi aprovada em primeira votação em Plenário no final de dezembro.

De acordo com o texto da propositura, os atendimentos não poderão exceder o tempo máximo de trinta minutos, exceto os atendimentos de emergência, ou seja, quando há ameaça iminente à vida, necessitando de intervenção médica imediata. Também será exceção os atendimentos de urgência, sendo aqueles que necessitam de assistência rápida para evitar agravamento da situação clínica.

De acordo com o artigo 2° da propositura, todo paciente que tiver acesso ao Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência deverá, obrigatoriamente, ser atendido por um médico, não podendo, sob nenhuma justificativa, ser dispensado ou encaminhado a outra unidade de saúde por outro profissional que não seja o médico. A fiscalização e aplicação de multas por descumprimento da Lei caberá à Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás) na ausência do Procon Municipal.

Francisco Jr afirma que o projeto de lei busca diminuir o risco de mortes evitáveis, priorizar o atendimento de acordo com critérios clínicos e não por ordem de chegada, além de reduzir o tempo de espera e aumentar a eficácia do atendimento e satisfação do usuário.

Para o deputado, a crise do atendimento no Serviço Hospitalar de Urgência e Emergência no Brasil talvez seja o lado mais perverso do caos que assola a saúde pública no país. “O sistema de saúde no Brasil está extremamente deficiente quanto ao atendimento na assistência básica”, sustenta.

Francisco Jr defende ainda que tal realidade não está presente apenas no cotidiano de quem depende do serviço público de saúde, mas também, para os que procuram atendimento particular. Diante disso, a propositura visa minimizar este quadro problemático tanto da rede pública quanto da rede privada.

Outra matéria de grande interesse público constante da pauta é a proposta do deputado Lucas Calil (PSL) que altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012. Protocolada sob nº 538/17, a proposta autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o Programa Passe Livre Estudantil (PLE). A matéria solicita ampliação do benefício para os estudantes do curso preparatório e de pós-graduação.

Para ser um beneficiado com o PLE, o estudante deve estar matriculado em qualquer instituição regular de ensino fundamental, médio, técnico, preparatório, superior ou pós-graduação.

Segundo justificativa do parlamentar, está previsto na Constituição Federal de 1998, que são direitos sociais a educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados.

“A ampliação da gratuidade no sistema de transporte coletivo aos estudantes de curso preparatório e pós-graduação contribui para a permanência e conclusão desses estudantes nesses cursos, tendo em vista que dificuldades financeiras muitas vezes os obrigam a abandonarem os estudos”, avalia o deputado.

A proposta tem parecer favorável da CCJ e caso o Plenário o aprove, o texto seguirá para análise da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Confira a pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais 11 vetos da Govenadoria, neste link.