Pauta da CCJ traz 12 projetos para análise durante reunião desta quinta-feira

11 de Maio de 2017 às 11:32

A pauta prévia da reunião desta quinta-feira, 11, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) prevê a votação de nove proposituras de autoria parlamentar. Dessas propostas, duas encontram-se com parecer contrário e sete com parecer favorável da CCJ. Três processos serão distribuídos. A reunião terá início às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, presidida pelo presidente, deputado Álvaro Guimarães (PR).

Parecer favorável

O destaque é para o relatório favorável do deputado Francisco Jr (PSD) ao Projeto de Lei nº 1002/17, assinado pelo deputado Marlúcio Pereira (PSB). A matéria obriga a instalação de câmeras de vídeo e de condicionadores de ar no transporte coletivo do Estado de Goiás, visando inibir a ocorrência de atos geradores de insegurança nos usuários do transporte coletivo.

Conforme a proposição, as despesas com a implantação das câmeras de vídeo correrão por conta das empresas concessionários do serviço público de transporte coletivo. A instalação delas será feita por etapas, sendo priorizadas as linhas consideradas mais críticas, cujos indicadores são as ocorrências no interior dos ônibus, principalmente assaltos.

Também segundo o texto apresentado, os condicionadores de ar são necessários como uma extensão de melhorias para atender os usuários com mais conforto.

Parecer contrário

A Comissão também apreciará o parecer contrário do deputado Francisco Jr (PSD), à proposição de nº 1041/17, de autoria de Daniel Messac (PSDB), cujo intuito é vedar, no Estado de Goiás, a propaganda e publicidade de bebidas alcoólicas, com exceção da exposição dos referidos produtos nos locais de venda.

De acordo com a matéria, quando da exposição do produto nos locais de venda, a propaganda ali exposta deve estar acompanhada de cláusulas de advertência, sobre os males causados pela bebida alcoólica.

A justifitiva apresentada por Daniel Messac é de que o álcool é considerado uma droga e que, por isso, desacelera as funções vitais e reduz a capacidade que a pessoa tem para raciocinar, distorcendo seu discernimento. E, ainda, que os números de problemas associados ao álcool no Brasil não deixam dúvidas com relação ao seu potencial devastador.

Além dessa proposta com parecer contrário, também está a de nº 456/17. O relator Simeyzon Silveira (PSC) deu parecer contrário para o projeto que é de autoria de Marlúcio Pereira (PSB) e torna obrigatório em Goiás, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como uso de equipamentos de proteção individual (EPI).

De acordo com Marlúcio Pereira, além de empresas privadas, diversos órgãos públicos optaram pelo uso do equipamento, em especial em aeroportos. Entretanto, "tais equipamentos são emissores de radiação ionizante, o que requer, para sua correta operação, a formação técnica em radiologia".

Para ele, cabe ao Estado promover a segurança dos operadores e usuários dos equipamentos.

Confira a pauta completa da CCJ:

Projetos para distribuição

PROCESSO Nº 1625/17	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a cassação da eficácia no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis.
PROCESSO Nº 1628/17	DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres que estão em situação de desamparo, responsáveis pela subsistência de suas famílias, solteiras ou divorciadas, e que recebem até dois salários mínimos em espetáculos artístico – culturais e esportivos.
PROCESSO Nº 1629/17	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Obriga as empresas de transporte coletivo intermunicipais a operarem todas as linhas com ônibus acessíveis, para garantir o transporte seguro das pessoas com deficiência.

Projetos com parecer contrário

PROCESSO Nº 1041/17

DEPUTADO DANIEL MESSAC
Dispõe sobre a proibição de propaganda de bebidas alcoólicas e cria campanha permanente de orientação e esclarecimento contra o seu consumo por jovens e adolescentes, no Estado de Goiás.
04.04.17 – Relator – Dep. Francisco Júnior
26.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
27.04.17 – Vista – Dep. Virmondes Cruvinel
08.05.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 0456/17

DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA
Torna obrigatório, no âmbito do Estado de Goiás, o diploma de técnico em radiologia para a operação de equipamentos emissores de radiação ionizante, bem como uso de equipamentos de proteção individual – EPI e dá outras providências.
23.02.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira
22.03.17 – PARECER DILIGÊNCIA
28.03.17 – Aprovado a diligência
27.04.17- Vista - Dep. Hélio de Sousa e Henrique Arantes
08.05.17 – VISTA VOTO EM SEPARADO CONTRÁRIO

Projetos com parecer favorável

PROCESSO Nº 1002/17	DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Dispõe sobre a instalação de câmaras de vídeo e ares condicionados no transporte coletivo da Região Metropolitana do Estado de Goiás. 06.04.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 28.04.17 – PARECER CONTRÁRIO 02.05.17 – Vista – Humberto Aidar e Francisco Júnior 05.05.17 – PARECER VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0669/17	DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Declara de utilidade pública a entidade que especifica, (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR) 28.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 18.04.17 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA 27.04.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes 08.05.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 0873/17	DEPUTADO SÉRGIO BRAVO Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a terça-feira de carnaval como feriado estadual. 23.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 05.04.17 – PARECER CONTRÁRIO 27.04.17 – Vista – Dep. Humberto Aidar 08.05.17 – VISTA VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0435/17	DEPUTADO TALLES BARRETO Altera a lei nº 18.166, de 25 de setembro de 2013, que institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás, os jogos universitários de Goiás – JUGS 23.02.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 05.04.17 – PARECER CONTRÁRIO 27.04.17 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira 08.05.17 – VISTA VOTO EM SEPARADO FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1165/17	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Revoga a lei nº 19.441, de 30 de agosto de 2016. 11.04.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 10.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1469/17	DEPUTADA ISAURA LEMOS E OUTROS Concede título de cidadania que especifica (Romualdo Pessoa Campos Filho) 27.04.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 10.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0964/17	DEPUTADO DR. ANTÔNIO Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. 30.03.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 10.05.17 – PARECER FAVORÁVEL