O projeto de nº 841/17, de autoria do Governo, que institui o programa auxílio-alimentação no valor mensal de R$ 600,00 na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-GO) havia sido emendado em primeira fase de discussão e votação pelos deputados Cláudio Meirelles (PR) e Lívio Luciano (PMDB). Os parlamentares ampliaram o benefício para os servidores da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

A emenda foi avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na noite de ontem e, aprovada, a proposição retornou ao Plenário, onde foi deliberada e admitida em primeira fase. Hoje, os deputados a aprovaram em segunda e definitiva fase de discussão e votação e ela segue, agora, para sanção governamental.

A verba, de natureza jurídica indenizatória, visa compensar o servidor por despesas efetuadas no exercício do cargo, por isso não será paga em caso de afastamento nem se incorporará à remuneração. As despesas decorrentes do projeto serão custeadas pelo Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).