A Comissão Mista se reuniu nesta tarde de quinta-feira, 11, para analisar diversos projetos de lei da Governadoria do Estado e de outros órgãos da Administração Pública que recentemente foram protocolados na Assembleia Legislativa. Durante o encontro, 9 matérias foram aprovadas pelos parlamentares. Outros projetos, em análise, tiveram pedido de vista, adiando sua votação.

Destaque para a aprovação do projeto de lei nº 1483/17, que autoriza o Poder Executivo a contratar crédito de R$ 600 milhões junto à Caixa Econômica Federal. Os recursos serão destinados às obras do Programa Rodovida Estruturante ou a outras áreas constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017.

Deputados que fazem oposição ao Governo do Estado se manifestaram contrários à matéria. José Nelto (PMDB) afirmou que a aprovação da abertura de crédito “inviabilizará a gestão do próximo governador, ao endividar ainda mais o Estado”. Wagner Siqueira (PMDB) e Major Araújo (PRP) criticaram outros grandes empréstimos contraídos pelo Executivo em anos anteriores. Luis Cesar Bueno (PT) apontou o que considera falhas na tramitação, e reclamou da falta de dados mais específicos, como um cronograma de obras.

O projeto de lei nº 1189/17, proposto pela Governadoria do Estado, também foi aprovado pela Comissão Mista. Ele altera a Lei nº 16.914/10, que dispõe sobre a carreira e remuneração dos servidores do Detran-GO. As mudanças pretendem acabar com atuais vícios da legislação e estabelecer regras mais igualitárias de progressão, reclassificação e readequação de carreira.

Charles Bento (PRTB), que relatou favoravelmente a matéria, explicou que as mudanças são almejadas pelos funcionários do órgão há muitos anos, já que atualmente muitos precisam entrar na Justiça para conseguir benefícios. Ex-presidente do Detran-GO, o deputado Álvaro Guimarães (PR) reiterou a importância das alterações propostas. 

Revisão geral anual de 6,58% aos servidores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foi aprovada (projeto de lei nº 934/17), assim como a criação de Coordenações Regionais da Educação, Cultura e Esporte (projeto de lei nº 1310/17) para otimizar os processos e fluxos do sistema estadual de ensino. 

Os deputados também votaram o projeto de lei de nº 1371/17, que contempla a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária com R$ 3.850.000,00. De acordo com a matéria, o crédito pretendido destina-se a suportar despesas com construção e aparelhamento do Instituto Médico Legal de Águas Lindas, em Goiás. Diz ainda que, de acordo com a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), a abertura de crédito solicitada se faz necessária pela ausência, no orçamento setorial daquela Pasta, da Fonte (110) - Operações, de Crédito Internas, no Grupo de Despesa (04) - Investimentos, nas Ações 2.141 - Aparelhamento, Reaparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional das Unidades de Segurança Pública e 3.046 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Segurança Pública.

Outro projeto aprovado foi o processo n° 1187/17 que prevê instituir ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) o programa de auxílio-alimentação. O benefício destina-se aos servidores efetivos, comissionados e empregados públicos, em exercício no Ipasgo. De acordo com a proposta, o auxílio será de R$ 560,00, pagos por meio do cartão-alimentação ou conta-corrente do servidor.

Outras matérias

Já no início da noite, a Comissão Mista votou o projeto de nº 1221 /17 e apensado ao de nº 2772/17, dispõe sobre alterações da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, em substituição à minuta anterior, tendo em vista a aceitação por parte do Governo do Estado de algumas sugestões de alteração do Fórum de Entidades Empresariais de Goiás na normatização da figura do devedor contumaz na legislação tributária do Estado.

De acordo com a justificativa da Secretaria da Fazenda, o novo anteprojeto, no que pese a normatização do devedor contumaz, retira a alteração proposta no inciso XIV do artigo 45 que estabelece a solidariedade do remetente, com o destinatário devedor contumaz, em relação ao ICMS que não tenha sido efetuado o pagamento antecipado e, além disso, altera o parágrafo 2° do artigo 144-A para fixar o valor mínimo total de R$ 100.000,00 a partir do qual o sujeito passivo será considerado devedor contumaz.

Foi aprovado ainda o processo nº 1227/17, que indica os nomes de Marcos das Neves e Maria Rocha de Souza para comporem o Conselho Estadual de Educação, na condição de suplentes, como representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes.

Por último os deputados aprovaram o processo nº 1661/2017, pelo qual o Governador Marconi Perillo pede autorização para doar área a ser revitalizada e urbanizada no município de Brazabrantes, localizado no Parque Estadual da Serra Dourada. O terreno tem 13 mil metros quadrados e fica na Avenida Aureliano Caetano Machado, no Setor Central.