Tramita na Assembleia o Projeto de Lei nº 1699/17, de autoria do Governo do Estado, que promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce) e dá outras providências. A matéria foi lida em plenário no dia 11 de maio e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda distribuição para relatoria. Os membros da Comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões, após a emissão do parecer do relator.

A matéria promove alterações na estrutura administrativa da Pasta, com a criação de unidades básicas e complementares. Serão instituídas, também, diversas Funções Comissionadas Administrativas Educacionais I e II, Funções Comissionadas para as Coordenações Regionais de Educação, Cultura e Esporte e, ainda, Cargos em Comissão de Coordenador Administrativo.

O texto do projeto acresce ainda, dentre as competências da Seduce a educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, atualmente incumbência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação. 

Segunto justificativa apresentada, o Governo explica que as mudanças se tornam necessárias em vista da inovação que o Estado promoveu ao fazer a junção administrativa de diversos órgãos e entidades. “Em virtude disso, a então Secretaria de Estado da Educação passou a denominar-se Secretaria de Educação, Cultura e Esporte, assumindo por força de lei as funções, os programas, as ações, as atividades, o patrimônio, o pessoal da Secretaria de Estado da Cultura e da Agência Goiana de Esporte e Lazer, aumentando significativamente a demanda administrativa processual e de pessoal especializado na estrutura centralizada da Seduce”. 

O Executivo ressalta também que a mencionada proposta de reorganização da estrutura organizacional da Seduce, ainda incorpora aos seus quadros a transferência do Ensino Profissional, que atualmente é desenvolvido pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação. 

Sendo assim, o Governo propõe na matéria a criação de 50 Funções Comissionadas Administrativas Educacionais e 145 cargos de Coordenador Administrativo. Os cargos Comissionados possuem impacto mensal de R$ 88 mil. 

O Governo explica que tais funções comissionadas possibilitarão designar servidores efetivos para desempenhar atividades de relevância junto às áreas administrativas da Seduce trazendo com isso maior agilidade na tramitação e execução dos processos e serviços da centralizada, bem como daqueles advindos das extintas subsecretarias. 

Já os 145 cargos de Coordenador Administrativo, para atuar na administração centralizada da Seduce, terão custo mensal de R$ 464 mil e, conforme pode ser verificado no projeto, já se determina o quantitativo de coordenadores por gerência. 

A estimativa de impacto orçamentário e financeiro para o ano de 2017 é de R$ 23.444.694,40 (23 milhões, 444 mil, 694 reais e 40 centavos) e de R$ 30.336.590,83 (30 milhões, 336 mil, 590 reais e 83 centavos), para cada um dos exercícios de 2018 e 2019. 

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.