Constam da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 16, um total de sete projetos de lei aptos a serem votados. Destes, cinco se encontram com parecer favorável do relator, um contrário e outro convertido em diligência. A Comissão também deve distribuir sete outras matérias para fins de relatoria dos parlamentares. Sessão tem lugar no Auditório Solon Amaral, às 14 horas, sob presidência do deputado Álvaro Guimarães (PR).

O destaque é para o parecer favorável do deputado Henrique Arantes (PTB) à proposição de nº 1587/17, assinada por Karlos Cabral (PDT), a qual concede isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, para as pessoas maiores de 65 anos ou com deficiência.

De acordo com justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposição não pode ser considerada inconstitucional, pois seu único objetivo é fazer uma pequena, mas significativa justiça social, a deficientes e idosos. “A proposta é de total importância, pois compreende, em sua grande maioria, pessoas que já passaram a inatividade e que sobrevivem de seus defasados proventos, qualquer que seja a classe social que integrem, resultando daí, não raras vezes, em pesado ônus, as despesas com a renovação da Carteira Nacional de Habilitação”, defende Karlos Cabral. 

Outro projeto apto a ser deliberado é o de nº 1161/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB); ele se encontra com parecer contrário do deputado Simeyzon Silveira (PSC) que em seu relatório o considerou inconstitucional. A matéria visa proibir a instalação e a operação de equipamentos de fiscalização de velocidade por sistemas de radares móveis de forma dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais do estado de Goiás, para evitar que sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis.

Conforme justificação apresentada por Diego, os radares devem ter caráter educativo e preventivo e, para tanto, devem ter uma sinalização apropriada para que os motoristas possam ser devidamente orientados. “Os radares precisam ser colocados onde tem concentração de acidentes e todo o motorista deve respeitar o Código de Trânsito Brasileiro. Contudo, a punição tem que ser feita de forma que não existam dúvidas que o processo é feito de forma apenas arrecadatória”, justifica.

Confira a pauta completa da CCJ:

Projetos com parecer favorável:

Processo nº 1591/17 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Torna obrigatório, em todos os estabelecimentos de Saúde do Estado de Goiás, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de procedimento médico que necessite de aplicação de contraste. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 1489/17 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), a ser realizado anualmente em 29 de outubro. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 1465/17 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) e outros - Concede título de cidadania a Anderson César Pimentel Penha. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 1462/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Dispõe sobre a instituição do “Dia do Obreiro” no Estado, sendo comemorado, anualmente, todo terceiro domingo do mês de agosto. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Projeto convertido em diligência:

Processo nº 1586/17 - Deputado Santana Gomes (PSL) - Altera a redação do artigo 5º da lei nº 17.405, de 06 de Setembro de 2011, que dispõe sobre o programa Bolsa Universitária. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Projetos que serão distribuídos:

Processo nº 1731/17 - Deputado Virmondes Cruviel (PPS) - Dispõe sobre a notificação de expiração da validade de veículos automotores.

Processo nº 1732/17 - Deputado Lissauer Vieira (PSB) - Dá denominação ao trecho e rodovia que especifica (Daniel Cruvinel Leão o trecho da rodovia go-174, que liga os municípios de Rio Verde a Montividiu).

Processo nº 1733/17 - Deputado Lissauer Vieira (PSB) - Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica (Edson Cardoso Cruvinel o trecho Go220, que liga o distrito de Caiapônia (Planalto Verde) ao município de Montividiu).

Processo nº 1716/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a realização, em crianças, de exame destinado a detectar deficiência auditiva, e dá providências correlatas.

Processo nº 1717/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Institui a política estadual de prevenção ás doenças ocupacionais do educador da rede estadual de ensino. E dá outras providências

Processo nº 1713/17 - Deputado Lívio Luciano (PMDB) - Dispõe sobre a vedação de obstrução de rodovias no Estado de Goiás.

Processo nº 1711/17 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a implantação da política de conduta no transporte e embarque de passageiros em estação de conexão ou de integração de veículos de transporte coletivo integram o serviço de transporte público urbano de passageiros no Estado de Goiás.