A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprova, na tarde desta terça-feira, 16, o parecer favorável do deputado Henrique Arantes (PTB) à proposição de nº 1587/17, assinada por Karlos Cabral (PDT), a qual concede isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, para as pessoas maiores de 65 anos ou com deficiência.

A matéria foi lida em plenário no dia 02 de maio e encaminhado à CCJ, onde foi distribuído para relatoria do deputado Henrique Arantes (PTB). Os membros da Comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões, após a devolução do parecer do deputado. 

A proposta já foi apresentada na Casa pelo então deputado Mauro Rubem em 2011, tendo inicialmente o foco nas pessoas com idade acima de 65 anos. Na época a matéria na CCJ recebeu destaque do ex-deputado Hildo do Candango para que o benefício fosse ampliado às pessoas com deficiência. Após acatado o destaque, o projeto deu prosseguimento, sendo aprovado na CCJ, como consta no processo nº 2011003744. Entretanto na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, devido à demora em se cumprir uma diligência junto ao Detran, o projeto foi arquivado nos termos do art. 124 do Regimento. 

Como Karlos Cabral considera o tema de relevada importância, o parlamentar reapresenta agora o projeto para que as pessoas maiores de 65 anos e com deficiência possam usufruir desse benefício. “Ressaltamos, ainda, que Estados como, o Rio de Janeiro (Lei nº 4.085/2003), Minas Gerais e Pará já possuem leis que isentam os idosos do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação”, explica o parlamentar.

Segundo o deputado, tal projeto não pode ser considerado inconstitucional, pois seu único objetivo é fazer uma pequena, mas significativa justiça social às pessoas da melhor idade e para PCD's, que na sua grande maioria são penalizadas pela ausência de um tratamento mais digno e mais humano. “A proposta é de total importância, pois compreende, em sua grande maioria, pessoas que já passaram a inatividade e que sobrevivem de seus defasados proventos, qualquer que seja a classe social que integrem, resultando daí, não raras vezes, em pesado ônus, as despesas com a renovação da Carteira Nacional de Habilitação”, defende Karlos Cabral.