Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realizada na tarde desta terça-feira, 16, deliberou um total de 10 matérias, sendo oito assinadas por parlamentares e dois vetos da Governadoria do Estado. Na ocasião, o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), devolveu o seu voto em separado à PEC do Teto dos Gastos, protocolada sob o nº 3548/16.

O texto devolvido pelo líder manifesta parecer favorável à íntegra do relatório do deputado Helio de Sousa (PSDB), o qual acata três das seis emendas apresentadas ao projeto. Por decurso de prazo regimental para votação, ele será colocado em votação em uma reunião extraordinária da CCJ, a ser realizada na tarde de hoje, após a sessão plenária.

Dentre as proposituras aprovadas na reunião, está o parecer favorável do deputado Henrique Arantes (PTB) à proposição de nº 1587/17, assinada por Karlos Cabral (PDT), a qual concede isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação, para as pessoas maiores de 65 anos ou com deficiência.

De acordo com justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposição não pode ser considerada inconstitucional, pois seu único objetivo é fazer uma pequena, mas significativa justiça social, a deficientes e idosos. “A proposta é de total importância, pois compreende, em sua grande maioria, pessoas que já passaram a inatividade e que sobrevivem de seus defasados proventos, qualquer que seja a classe social que integrem, resultando daí, não raras vezes, em pesado ônus, as despesas com a renovação da Carteira Nacional de Habilitação”, defende Karlos Cabral. 

A proposta já foi apresentada na Casa pelo então deputado Mauro Rubem em 2011, tendo inicialmente o foco nas pessoas com idade acima de 65 anos. Na época a matéria na CCJ recebeu destaque do ex-deputado Hildo do Candango para que o benefício fosse ampliado às pessoas com deficiência. Após acatado o destaque, o projeto deu prosseguimento, sendo aprovado na CCJ, como consta no processo nº 3744/11. Entretanto na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, devido à demora em se cumprir uma diligência junto ao Detran, o projeto foi arquivado nos termos do art. 124 do Regimento. 

Projeto do Governo

Durante reunião, os deputados Henrique Arantes (PTB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Virmondes Cruvinel (PPS), Humberto Aiadar (PT) e José Nelto (PMDB) derrubaram o voto em separado do líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), emitido sobre veto governamental constante do processo nº 3727/16. Em seguida, Álvaro Guimarães (PR), presidente da CCJ, colocou em apreciação o parecer contrário do deputado Lissauer Vieira (PSB) à matéria em questão, que foi acatado pelos parlamentares presentes.

Francisco Oliveira tinha se manifestado favorável ao texto enviado pelo Poder Executivo vetando projeto que versa sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e dos Cargos em Comissão e Funções por Encargo de Confiança do Poder Judiciário, no percentual de 10%, para os primeiros, e 4,2% para os demais, sobre os valores vigentes em 31 de dezembro de 2015, e com efeito retroativo a 1° de janeiro de 2016.

Os parlamentares também aprovaram parecer contrário do deputado Lincoln Tejota (PSD) à proposição de nº 1243/17, que consta veto integral do Poder Executivo à matéria que institui a Política Estadual de Proteção à Saúde Vocal do Professor da Rede Estadual de Ensino.

Confira todos os projetos deliberados na sessão:

Parecer favorável:

Processo nº 1591/17 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Torna obrigatório, em todos os estabelecimentos de Saúde do Estado de Goiás, a realização prévia de testes alérgicos antes da execução de procedimento médico que necessite de aplicação de contraste. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 1489/17 - Deputado Lincoln Tejota (PSD) - Institui o Dia Estadual de Prevenção ao Acidente Vascular Cerebral (AVC), a ser realizado anualmente em 29 de outubro. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 1465/17 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) e outros - Concede título de cidadania a Anderson César Pimentel Penha. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 1462/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Dispõe sobre a instituição do “Dia do Obreiro” no Estado, sendo comemorado, anualmente, todo terceiro domingo do mês de agosto. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 1592/17 – Concede Título de Cidadã Goiana à Rafaella Freitas Ferreira de Castro. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

Convertido em diligência:

Processo nº 1586/17 - Deputado Santana Gomes (PSL) - Altera a redação do artigo 5º da lei nº 17.405, de 06 de Setembro de 2011, que dispõe sobre o programa Bolsa Universitária. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Com pedido de vista:

Processo nº 1161/17 – Deputado Diego Sorgatto (PSB) – Proíbe a instalação e a operação de equipamentos de fiscalização de velocidade por sistemas de radares móveis de forma dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais do estado de Goiás, para evitar que sejam considerados ocultos, camuflados ou invisíveis. Relator: Simeyzon Silveira (PSC), que apresentou relatório com parecer contrário ao mesmo. Pedido de vista feito pelo deputado Lissauer Vieira (PSB).