A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia aprovou, em reunião extra ,no início da tarde desta terça-feira, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC), com os votos contrários dos deputados José Nelto (PMDB) e Humberto Aidar (PT). Imediatamente o projeto foi levado para o Plenário Getulino Artiaga onde está sendo apreciado em primeira votação.  

O projeto da Governadoria começou a ser analisado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no início da tarde. A discussão foi suspensa para a realização da sessão ordinária e retomada em nova convocação da CCJ para essa finalidade.

De acordo com Francisco Oliveira, além das emendas já acatadas pelo relator do projeto, Gustavo Sebba (PSDB) será admitida apenas outra emenda do grupo de seis parlamentares que negociou com o Governo do Estado mudanças na PEC. A emenda com as sugestões de mudanças será apresentada quando da votação da matéria no Plenário. As modificações acertadas com os parlamentares asseguraram a manutenção de direitos e garantias dos servidores públicos como quinquênios e concursos públicos para todas as categorias, progressões para trabalhadores da Saúde e reajustes para os da Educação, além de manutenção dos incentivos fiscais.

O Líder do Governo diz que a base está unida e que tem votos necessários para sua aprovação. Como se trata de emenda constitucional são necessários pelo menos 25 votos a favor. Francisco Oliveira disse ainda que a PEC deve gerar uma economia de R$ 1,8 bilhões ao Estado nos próximos dez anos.