Em sessão extraordinária, a Assembleia Legislativa aprovou, em primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos Públicos. O projeto da Governadoria obteve 29 votos favoráveis e 11 contra, todos da oposição. Mais cedo, também em sessão extraordinária, a proposta havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), por ampla maioria, com apenas dois votos contra, ambos da oposição.

De acordo com o líder do Governo, Francisco Oliveira (PSDB), respeitado o interstício de 24 horas, a matéria voltará a ser apreciada em segunda e última votação, provavelmente nesta quarta-feira, 17, no Plenário Getulino Artiaga.

O projeto foi aprovado com as emendas já acatadas pelo relator do projeto, Gustavo Sebba (PSDB) e a emenda do grupo de seis parlamentares da base que negociou com o Governo do Estado mudanças na PEC. As modificações acertadas com os parlamentares asseguraram a manutenção de direitos e garantias dos servidores públicos como quinquênios e concursos públicos, progressões para trabalhadores da Saúde e reajustes para os da Educação, além da manutenção dos incentivos fiscais. Francisco Oliveira disse ainda que a PEC deve gerar uma economia de R$ 1,8 bilhão ao Estado nos próximos dez anos.