A sessão extraordinária dessa terça-feira, 16, aprovou durante a Ordem do Dia, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Teto de Gastos Públicos até 2026 e mais nove processos em primeira discussão e votação, da Governadoria do Estado, e mais um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O projeto foi aprovado com as emendas já acatadas pelo relator do projeto, Gustavo Sebba (PSDB), e a emenda do grupo de seis parlamentares da base aliada que negociou com o Governo do Estado mudanças na PEC. As modificações acertadas com os parlamentares asseguraram a manutenção de direitos e garantias dos servidores públicos como quinquênios e concursos públicos, progressões para trabalhadores da Saúde e reajustes para os da Educação, além da manutenção dos incentivos fiscais.

A PEC havia sido aprovada na CCJ nessa mesma tarde e, novamente, agora em Plenário, com votação nominal, sendo que 40 votos foram computados e a mesma foi aprovada com 29 votos sim e 11 votos não. Votaram contrários à Proposta, os deputados: José Nelto (PMDB), Bruno Peixoto (PMDB), Lívio Luciano (PMDB), Paulo Cezar Martins (PMDB), Wagner Siqueira (PMDB), Adriana Accorsi (PT), Luis Cesar Bueno (PT), Humberto Aidar (PT), Major Araújo (PRP), Isaura Lemos (PCdoB) e  Karlos Cabral (PDT). 

Durante as discussões da matéria, discursaram pela oposição os deputados José Nelto, Luis Cesar Bueno, Major Araujo, Karlos Cabral, Humberto Aidar, Bruno Peixoto e Isaura Lemos. Pela base de sustentação do Governo na Casa, falaram os parlamentares Gustavo Sebba , Santana Gomes e Julio da Retifica. A segunda votação da PEC dos Gastos deve ocorrer na sessão extraordinária prevista para esta quarta-feira, 17, obedecendo o interstício de 24 horas.

Outros Processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1483/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal (CEF), e dá outras providências.

Processo 1189/17 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações na lei nº 16.914, de 29 de janeiro de 2010, e dá outras providências.

Processo 1310/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e dá outras providências.

Processo 896/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivo da lei nº 18.602, de 3 de julho de 2014, que autoriza a cessão de uso dos ginásios e praças esportivas do Estado de Goiás e concede cheque moradia para os respectivos imóveis.

Processo 954/17 – Governador do Estado de Goiás - Extingue os Fundos Rotativos que especifica na Agência Goiana de Defesa Agropecuária.

Processo 1187/17 – Governador do Estado de Goiás - Institui, no âmbito do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás - Ipasgo -, o programa de Auxilio-Alimentação.

Processo 1311/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Cocalzinho de Goiás, do imóvel que especifica e dá outras providências.

Processo 1371/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de crédito especial à Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, no valor global de R$ 3.850.000,00.

Processo 1661/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.