Dois projetos de lei enviados à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) foram aprovados em 1ª fase na sessão ordinária desta quarta-feira, 17. O primeiro, de nº 934/17, reajusta os vencimentos dos servidores do órgão em 6,58%, a partir de maio de 2017, para repor perdas salariais resultantes da desvalorização do real. O impacto orçamentário-financeiro mensal será de cerca de R$ 1,3 milhão.

O segundo, de nº 939/17 permite a concessão da Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) aos servidores do TCE com titularidade. O benefício varia de 10% a 25% do valor do vencimento de cada servidor, dependendo do nível de graduação ou pós-graduação. Considerando que todos irão requerer o benefício, o impacto orçamentário-financeiro mensal da matéria fica em torno de R$ 270 mil.

Apesar de declarar seu voto favorável à segunda matéria, o deputado Wagner Siqueira (PMDB) criticou o fato do Governo do Estado retirar a titularidade dos professores e provavelmente conceder à mesma ao Tribunal, quando a matéria chegar ao Executivo para sanção.