A sessão ordinária dessa quarta-feira, 17, aprovou durante a Ordem do Dia, 20 projetos de lei sendo: dois do Tribunal de Contas do Estado; um do Tribunal de Contas dos Municípios; um do Ministério Público; um da Governadoria do Estado e onze projetos de parlamentares, todos em primeira fase de discussão e votação; um processo de deputado em segunda fase; 3 pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e um parecer contrário derrubado, da mesma Comissão.

Dentre os processos aprovados em primeira fase, está o projeto de lei nº 1250/17, do Ministério Público de Goiás, que autoriza a concessão de data-base relativa a maio de 2017 aos servidores do órgão, reajustando seus vencimentos em 6,58%. Também aprovado em primeira fase, o projeto de lei nº 1105/17, que concede revisão geral anual aos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios, também de 6,58%. O percentual corresponde à desvalorização do real de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INCP). 

Ainda em primeira discussão e votação, dois projetos do TCE, o de nº 934/17, que reajusta os vencimentos dos servidores do órgão em 6,58%, a partir de maio de 2017, para repor perdas salariais resultantes da desvalorização do real. Também o de nº 939/17, que permite a concessão da Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) aos seus servidores com titularidade. O benefício varia de 10% a 25% do valor do vencimento de cada servidor, dependendo do nível de graduação ou pós-graduação. 

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 2772/16 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. Processos apensados: 2017001221

Processo 3084/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre o selo Empresa Solidária com a Vida. Processo apensado: nº 2016003373 de autoria do deputado Luis Cesar Bueno

Processo 3085/16 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a divulgação do disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 3102/16 – Deputado Gustavo Sebba - Institui a Semana de Conscientização sobre Transtorno de Ansiedade Generalizada - TAG.

Processo 3265/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Institui, no âmbito do Estado de Goiás, a Semana de Conscientização e Combate a Síndrome de Burnout e dá outras providências.

Processo 3491/16 – Deputado Diego Sorgatto - Dispõe sobre a divulgação dos direitos das pessoas com neoplasia maligna pelos órgãos públicos estadual.

Processo 924/17 – Deputado Diego Sorgatto - Concede título de cidadania a Alécio Maróstica.

Processo 1039/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Concede o título de cidadania a Maria da Penha Maia Fernandes.

Processo 1163/17 – Deputado Karlos Cabral - Concede título de cidadania a Geraldo Marcos Labarrère Nascimento.

Processo 1169/17 – Deputado Lívio Luciano - Concede título de cidadania a Oziel Henriques Vieira.

Processo 1464/17 – Deputado Diego Sorgatto - Concede título de cidadania a Rubens Tonon.

Processo 1592/17 – Deputado Gustavo Sebba - Concede título de cidadania a Rafaella Freitas Ferreira de Castro

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 668/17 – Deputado Lissauer Vieira - Declara utilidade pública o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás - Instituto Ifag, com sede no município de Goiânia.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 435/17 – Deputado Talles Barreto - Altera a lei nº. 18.166, de 25 de setembro de 2013, que institui no calendário oficial de eventos do Estado de Goiás, os Jogos Universitários de Goiás - Jugs. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 964/17 – Deputado Dr. Antonio - Institui a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a posicionar o monitor das caixas registradoras de forma visível e sem obstáculos para o consumidor. À Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Processo 1469/17 – Deputado Isaura Lemos - Concede título de cidadania a Romualdo Pessoa Campos Filho. À Comissão Executiva.

Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 965/17 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na hipótese que especifica e dá outras providências. Derrubado o parecer, à Comissão de Constituição, Justiça e Redação.