Neste momento, os parlamentares votam a Ordem do Dia da sessão extraordinária de hoje. Durante discussão do projeto 953/17, o deputado Luiz Cesar Bueno (PT) subiu à tribuna para pedir o fim da conta centralizadora mantida pelo Governo Estadual. De acordo com ele, a conta impede que ocorram investimentos em áreas como Saúde e Educação.  

O projeto de lei altera a Lei complementar n°121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o sistema de conta única do Tesouro do Estado. O projeto altera o artigo 3°, deixando os recursos provenientes de capitalização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, operações de crédito, convênios, bem como aquelas originadas da estrutura de assistência em saúde dos servidores públicos estaduais.

A iniciativa é do Departamento Estadual de Transito (Detran), visando não incluir o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual os recursos arrecadados, tendo em vista que ela possui rubricas próprias, evitando-se, assim, futuros problemas com os órgãos de controle e fiscalização.

"Esta conta serve para mostrar ao Governo o dinheiro que ele não tem. As obras de escolas e presídios ficam atrasadas porque estão na conta centralizadora. Todas as contas de convênio vão para esta conta. Isto é uma fraude, porque os convênios têm objetos específicos e contas específicas", explicou.

Luis Cesar citou exemplo de convênio em que o Governo Federal liberou R$ 20 milhões para a construção de um presídio. Mas, segundo ele, a obra não foi realizada porque ficou nesta conta.