Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos, protocolada sob o nº 3548/16, envida pelo Governo do Estado no fim do ano passado, é aprovada em segunda e última fase de discussão e votação com 29 votos favoráveis e 11 contrários, sendo estes da bancada de oposição.

O texto final aprovado excluiu emenda que tratava da remuneração dos procuradores da Assembleia Legislativa. A aprovação da matéria se deu durante sessão extraordinária desta quarta-feira, 17, conduzida pelo presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), no Plenário Getulino Artiaga.

A emenda constitucional será promulgada pelo presidente José Vitti com o texto proveniente do relatório do projeto, assinado por Gustavo Sebba (PSDB), e com o texto apresentado pelo grupo de seis parlamentares que negociou com o Governo do Estado mudanças na PEC.