A pauta prévia da reunião desta quinta-feira, 18, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) prevê a votação de 13 proposituras de autoria parlamentar. Dessas propostas, uma encontram-se pronta para distribuição e as outras 12 com parecer contrário e favorável da CCJ. A reunião terá início às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, presidida pelo presidente, deputado Álvaro Guimarães (PR).

Parecer favorável

O destaque é para o Projeto de Lei n° 1467/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que trata da obrigatoriedade de tornar subterrâneo o cabeamento aéreo existente nos municípios goianos com a população superior a 300 mil habitantes.

De acordo com Bruno Peixoto, a questão do excesso de fios pendurados nos postes de rede elétrica há tempos extrapolou o âmbito da estética e da poluição visual para se apresentar como ameaça real à integridade das pessoas. "Infelizmente tem sido comum o relato de tragédias ligadas a eventos ocorridos em postes e fios de alta e baixa tensão, decorrentes de fatores como acidentes em que fios soltos podem ser fatais ao atingir pedestres ou automóveis, quedas de árvores ou meros desprendimentos ocasionados pelo vento."

Todavia, o processo de compartilhamento de postes para instalação de cabeamentos tem se tornado crítico diante do excessivo acúmulo do emaranhado de cabos, diz o deputado. Para ele, a situação é grave porque muitas vezes alguns postes podem apresentar fios afrouxados de tal modo a ficarem no mesmo nível dos transeuntes das vias e passeios, oferecendo grande risco.

O parlamentar afirma que, considerando a evolução das tecnologias, não é surpresa, nem fato de difícil constatação que a instalação de postes para suporte de cabos está ultrapassada, sendo certo que a fiação subterrânea, ainda que mais onerosa quando da instalação, tem uma manutenção muito mais barata, sem contar outros tantos benefícios a curto, médio e longo prazos.

Parecer contrário

A Comissão também apreciará oProjeto de Lei nº 1414/17, do deputado Diego Sorgatto (PSB), que torna obrigatório na administração pública e empresas públicas, autarquias e fundações públicas do Governo do Estado de Goiás, conceder um dia de licença por ano, para a realização de exames de prevenção ao câncer para os serviços públicos ou empregados públicos com idade acima de 40 anos.

O objetivo da dispensa do servidor ou empregado público é incentivar a realização dos exames preventivos, bem como a promoção e a divulgação da importância desses exames. A licença deverá ser concedida por escrito, pelo menos um dia antes da realização do exame.

O projeto de lei tem como objetivo sensibilizar homens e mulheres com idade superior a 45 anos a importância de realizar o exame para a detecção precoce do câncer.

De acordo com a justificativa, com a necessidade cada vez maior de estar e permanecer no campo de trabalho, se tornou cada vez mais difícil deixar as atividades diárias para cuidar da saúde.

“É pensando, principalmente, nesses trabalhadores que são profissionais de todos os ramos, que esse projeto de lei tem a intenção de libera-los por um dia ao ano para cuidarem de sua saúde incentivando e dando a oportunidade de que realizem os exames necessários à prevenção e combate ao câncer, principalmente ao câncer de mama e de próstata”, argumentou Diego.

O texto informa que o câncer de mama é a principal causa mundial de morte pela doença na população feminina, principalmente na faixa entre 39 e 58 anos. Cerca de 1,4 milhões de casos novos dessa neoplasia são esperados anualmente em todo mundo, o que representa 23% de todos os tipos de câncer. No Brasil, são estimados mais de 50 mil novos casos por ano. O diagnóstico precoce do câncer mamário pode ser feito pelo exame clínico das mamas (realizado por profissionais da saúde especializados) e por exames de imagem, como mamografia e ultrassonografia.

A mamografia é um exame de raio X das mamas que detecta alterações sugestivas de câncer, mesmo em seu estágio precoce, antes de se tomar palpável. A realização do exame pode diminuir as chances de morte da paciente pelo câncer de 30% a 70%. Já o câncer de próstata tem desenvolvimento lento e alguns estudos mostram que cerca de 80% dos homens de 80 anos, que morreram por outros motivos, tinham câncer de próstata e nem eles nem seus médicos desconfiavam.

Confira a pauta completa da CCJ:

Projetos para distribuição                                                         

Processos aptos a votação - Parecer contrário

Processos aptos a votação - Parecer favorável