Está previsto que 12 projetos de lei assinados por parlamentares sejam votados em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 23. São sete com parecer favorável, quatro com parecer contrário e uma pelo apensamento. A pauta prevê, ainda, que 26 matérias sejam distribuídas para fins de relatoria. Trabalhos serão dirigidos pelo presidente Álvaro Guimarães (PR), às 14 horas, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa.

O destaque é para o parecer favorável do deputado Humberto Aidar (PT) à propositura de nº 923/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSB), que tem como objetivo incluir a quilometragem rodada por qualquer veículo como informação obrigatória do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV) e no Certificado de Registro de Veículos (CRV), emitidos pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

O que se propõe é combater a adulteração de dados no hodômetro, que ao ser feita ilegalmente pelo proprietário, reduz aparentemente a quilometragem total já percorrida pelo veículo desde sua fabricação. O objetivo, segundo o parlamentar, é impedir que milhares de cidadãos goianos sejam ludibriados no momento da aquisição de um veículo usado.

“As montadoras de veículos já colocam um lacre de segurança no marcador de quilometragem, porém, isso não resolve o problema, que vem se agravando ao longo dos anos. Com a aprovação deste projeto de lei, iremos aproveitar das vistorias de veículos que já são realizadas pelo Detran-GO, para que a anotação da quilometragem registrada no hodômetro seja também obrigatória”, justifica o texto.

A Comissão também deverá apreciar o projeto de lei nº 1385/17, assinada pelo deputado Iso Moreira (PSDB), que recebeu parecer contrário do deputado Henrique Arantes (PTB). A proposta cria programa de incentivo ao uso de bicicleta por funcionário público. Para o parlamentar, a medida irá estimular práticas saudáveis nos servidores e, assim, diminuir o sedentarismo, aumentar a qualidade de vida e a saúde deles.

De acordo com a justificativa da matéria, a utilização para a locomoção, sobretudo nos grandes centros, tem sido a solução para desafogar o trânsito e, muitas vezes, para buscar melhores condições de saúde. “Assim, de modo a se estimular o uso das bicicletas, apresento o presente projeto que propõe criar um benefício ao servidor público, que consiste, basicamente, em uma adição aos dias de férias a cada período confirmado de idas e vindas de bicicleta até o trabalho”, justifica o texto.

Confira, a seguir, todos os projetos de lei constantes da pauta:

PARECER FAVORÁVEL

Processo nº 1165/17 - Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Revoga a Lei nº 19.441, de 30 de agosto de 2016. Relator: Dep. Humberto Aidar (PT).

Processo nº 1467/17 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo o cabeamento aéreo existente nos municípios goianos com a população superior a 300.000 habitantes. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 1625/17 - Deputado Bruno Peixoto (PMDB) - Dispõe sobre a cassação da eficácia no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo nº 1582/17 - Deputado Paulo Cesar Martins (PMDB) - Altera a Lei n. 16.523, de 27 de Abril de 2009, que institui a Campanha Estadual de Esclarecimento sobre Hipertensão e Acidente Vascular Cerebral (AVC). Relator: Dep. Virmondes Cruvinel (PPS).

Processo nº 1585/17 - Deputado Lívio Luciano (PMDB) - Institui o “Dia do Corredor de Rua” no Estado de Goiás. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

Processo nº 1463/17 - Deputado Francisco Júnior (PSD) - Altera e acrescenta incisos aos § 1° do art. 6° da Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão. Relator: Dep. José Nelto (PMDB).

PARECER APENSAMENTO

Processo nº 1590/17 - Deputado Gustavo Sebba (PSB) - Institui a “Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Aneurisma Cerebral. Relator – Dep. Humberto Aidar (PT) – Apensado ao nº 1133/17.

PARECER CONTRÁRIO

Processo nº 1414/1 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Torna obrigatório no âmbito da administração pública direta e das empresas públicas, autarquias e fundações públicas do governo do Estado de Goiás, conceder um dia de licença por ano, para a realização de exames de prevenção ao câncer para os servidores públicos ou empregados públicos com idade acima de 40 anos na forma que especifica. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSC).

Processo n° 867/17 - Deputado Carlos Antônio (PSDB) - Declara a academia Aguaslindense de Letras (Aletras), como patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás. Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

PROCESSO nº 1385/17 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Cria programa de incentivo ao uso de bicicleta por funcionário público. Relator: Dep. Henrique Arantes (PTB).

Processo nº 1164/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Dispõe sobre a colocação de plaquetas em braile no interior dos taxis que circulam no Estado de Goiás contendo a placa do veículo. Relator: Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

PARA DISTRIBUIÇÃO

Processo nº 1712/17 - Deputado Iso Moreira (PSDB) - Dá denominação ao próprio público que especifica (Rodovia Filoneto José dos Santos - GO -447, com sede no Município de Monte Alegre de Goiás).

Processo nº 1800/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Determina a distribuição gratuita de leite sem lactose para crianças lactentes, nas condições que especifica no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 1802/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados ás pessoas com deficiência em todos os eventos realizadas em espaços abertos e sem infraestrutura no Estado de Goiás.

Processo nº 1803/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de vacina domiciliar a pessoas idosas e com deficiências motoras incapacitantes.

Processo nº 1844/17 - Deputado Santana Gomes (PSL) - Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares e lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares.

Processo nº 1845/17 - Deputado Santana Gomes (PSL) - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes, por sistemas de senha em TV ou paneis, a adotarem também a chamada por sua voz, informando o número de senha e o número do guichê de atendimento, bem com impressão de senhas em braile.

Processo nº 1846/17 - Deputado Carlos Antônio (PSDB) - Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes em orfanatos ou abrigos.

Processo nº 1848/17 - Deputado Carlos Antônio (PSDB) - Autoriza o Poder Executivo do Estado de Goiás a adotar cartilha de orientação ás crianças para prevenção contra a pedofilia via internet, tomando-a parte integrante da grade curricular na rede de ensino público do Estado de Goiás.

Processo nº 1850/17 - Deputado Carlos Antônio (PSDB) - Autoriza o Poder público a manter sob sua tutela e internar para tratamento médico, as crianças e os adolescentes apreendidos em situação de risco.

Processo nº 1851/17 - Deputado Marquinho Palmerton (PSDB) - Institui a política de castração itinerante de cães e gatos.

Processo nº 1852/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Dá denominação ao próprio público que especifica. (Mont. Serrat, situado no município de Novo Gama).

Processo nº 1853/17 - Deputado Carlos Antônio (PSDB) - Dispõe sobre a instituição do programa de atendimento multidisciplinar a crianças e adolescentes vítimas de crimes sexuais.

Processo nº 1815/17 - Deputado Livio Luciano (PMDB) - Institui a “Semana de Conscientização Prevenção e Combate a Sepse do Estado de Goiás).

Processo nº 1816/17 - Deputado Major Araújo (PRP) - Institui o dia estadual de combate à corrupção no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 1817/17 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o evento que especifica.

Processo nº 1819/17 - Deputado Karlos Cabral (PDT) - Dispõe sobre a criação de mecanismos pela segurança pública para elaboração de dados estatísticos    sobre a violência cometida contra ás lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgênicos na forma mencionada.

Processo nº 1820/17 - Deputado Diego Sorgatto (PSB) - Altera a lei nº 19.608, de 13 de fevereiro de 2017, que institui o programa estadual de contratação de menor aprendiz pela administração direta e indireta do Estado de Goiás – Jovens em Ação.

Processo nº 1821/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Dispõe sobre a criação da “Central de Apoio ao Idoso”.

Processo nº 1822/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui a política permanente de prevenção à violência contra profissionais da educação da rede pública de ensino do Estado de Goiás.

Processo nº 1823/17 - Deputado Luis Cesar Bueno (PT) - Institui o “Dia estadual de conscientização e orientação sobre o câncer de estômago”. No estado de Goiás. A realizar-se, anualmente, no dia 28 de setembro.

Processo nº 1824/17 - Deputado Wagner Siqueira (PMDB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostas a radiação solar.

Processo nº 1826/17 - Deputado Marquinho Palmerston (PMDB) - Altera a Lei nº 15.595, de 26 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o serviço no âmbito do Estado de Goiás.

Processo nº 1827/17 - Deputado Dr. Antonio (PR) - Autoriza a instituição, nas redes públicas e privada de ensino, nas disciplina o Estudo da dependência Química e suas consequências.

Processo nº 1828/17 - Deputado Carlos Antonio (PSDB) - Inclui na grade curricular das escolas do Estado de Goiás, a disciplina sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Processo nº 1829/17 - Deputado Henrique Arantes (PTB) - Dispõe sobre a implantação do “Botão Pânico” nos coletivos da rede metropolitana de transporte, bem como os coletivos de viagens intermunicipais.

Processo nº 1830/17 - Deputado Gustavo Sebba (PSDB) - Altera a Lei nº 17.767, de 10 de setembro de 2012, que dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos.