Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 1850/17, de autoria do deputado Carlos Antonio (PSDB), que pretende autorizar o Poder Público manter sob sua tutela e internar para tratamento médico, as crianças e os adolescentes apreendidos em situação de risco.

O deputado ampara sua justificativa para a aprovação do projeto, no artigo 4°, do Estatuto da Criança e do Adolescente. “É dever da família, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária", sustenta.

E ainda ressalta o fato de crianças e adolescentes expostas às drogas necessitarem de amparo do Estado. “As medidas de proteção à criança e ao adolescente se fazem necessárias principalmente quando os mesmos se drogam, uma vez que o ato de se drogar geralmente é fruto da própria conduta do menor associado a diferentes fatores sociais, econômicos, familiares, entre outros,” conclui.

O projeto foi encaminhado para a Coordenadoria de Apoio Legislativo para devidas análises e posteriormente será enviado para o Plenário para votação.