O projeto de lei nº 1483/17, enviado à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado, foi aprovado pela Comissão Mista e enviado às votações plenárias. Porém, ao entrar em 1ª votação, o mesmo foi emendado pelos deputados Henrique Arantes (PTB) e Carlos Antonio (PSDB) e enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para nova avaliação.

A matéria original autoriza o Executivo a contratar crédito de R$ 600 milhões junto à Caixa Econômica Federal, para ser aplicado no Programa Rodovida Estruturante ou em outras áreas constantes na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017. Ela ainda autoriza o Governo a promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias no Plano Plurianual e na LOA, até o montante de R$ 200 milhões, na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop).

Em reunião da CCJ na tarde desta terça-feira, 23, a nova redação da matéria foi rejeitada pelo relator Helio de Sousa (PSDB), justificando que a emenda apresentada desvirtua o objetivo do projeto. Henrique Arantes e Carlos Antonio propuseram que do crédito de R$ 600 milhões, R$ 150 milhões fossem destinados a obras de captação e distribuição de água em Anápolis, cidade que sofreria anualmente com a falta de água entre os meses de setembro e outubro.

Ao ser colocado em votação, o relatório rejeitando as emendas parlamentares foi aprovado, apesar dos votos contrários dos deputados Henrique Arantes (PTB) José Nelto (PMDB), Luis Cesar Bueno (PT) e Marlúcio Pereira (PSB).