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CCJ aprova parecer pela derrubada de veto do Governo a projeto que extingue horário de verão em Goiás

23 de Maio de 2017 às 14:55

Proposto pelo deputado Luis Cesar Bueno (PT), o projeto de lei nº 3489/16 foi aprovado na Assembleia Legislativa, mas vetado pelo Governo do Estado, que justificou que a matéria, que desobriga o Estado de Goiás a adotar o horário brasileiro de verão é de competência privativa da União.

Ao chegar à Casa, o veto recebeu parecer contrário de seu relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), deputado Lincoln Tejota (PSD). O parecer foi aprovado pelos demais membros, o que significa que, sendo o veto derrubado também na votação plenária, a matéria pode virar lei.

Ao defender o fim do horário de verão, Luis Cesar Bueno declarou que não existe lei aprovada pelo Congresso Nacional obrigando os Estados a adotá-lo. Existiria apenas um decreto que há 20 anos estaria sendo questionado no STF.

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