O Programa TCM Notícias, uma parceria entre Assembleia Legislativa de Goiás e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), apresentado pelo jornalista Luiz Carlos Lopes, exibe mais uma edição abordando a respeito da Lei Federal de Acesso à Informação (LAI) e sobre os encontros que vem sendo realizado pelo Tribunal. O programa, gravado na emissora legislativa, teve como convidado o procurador do Ministério Público junto ao TCM, Henrique Pandim Barbosa.

Na primeira parte do programa, o Procurador falou sobre a LAI. De acordo com ele, a lei 12.527 criada no ano de 2.011, veio para regulamentar e esmiuçar como deve ser feito o compartilhamento de informações das administrações públicas para a sociedade trazendo assim uma transparência maior do serviço realizado.

Henrique Padim fala que a LAI propicia um conhecimento maior ao cidadão a respeito de como são geridas as administrações públicas. “A lei traz dois tipos de transparência, a ativa e a passiva. Na primeira, é passada determinadas informações que a lei estabelece que devem ser divulgadas espontaneamente. Já a transparência passiva é quando informações que não precisam ser divulgadas necessariamente pelas administrações públicas, são solicitadas pelo cidadão, fazendo com que ela tenha a obrigação de informa-lo,” destaca.

Já na segunda parte do programa, o tema em questão foram os encontros regionais realizados pelo Tribunal de Contas. Durante o programa, foi exibida uma matéria sobre o último encontro ocorrido na Câmara Municipal da cidade de Jussara. São uma série de 6 encontros que serão realizados ainda este ano.

Em relação a esses encontros, Henrique afirma que é uma forma de aproximar as prefeituras dos municípios goianos do TCM. No evento ocorrem diversas atividades como palestras de leis que regem os municípios, elementos indispensáveis aos projetos e orçamentos básicos de serviços de limpeza, entre outros assuntos. “Os municípios são orientados de como devem agir conforme as leis, fazendo com que desta maneira seja aprimorada a administração pública e consequentemente melhorando a vida dos cidadãos,” enfatiza.

Ao final do programa, o procurador do Ministério Público frisou que o foco das prefeituras devem ser a realização de ações preventivas porque segundo ele, em casos de ilegalidades os municípios serão punidos. “Por mais que os municípios sejam ressarcidos futuramente nunca será tão bom quanto a não punição desses municípios. Estaremos sempre à disposição para ouvir as demandas do municípios e dos cidadãos que queiram levar essas demandas,” finalizou.