Comissão de Constituição, Justiça e Redação irá apreciar 34 projetos nessa terça-feira

29 de Maio de 2017 às 18:23

A reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa, marcada para essa terça-feira, 30, às 14 horas no Auditório Solon Amaral, divulgou a pauta prévia que será apreciada na reunião com 34 projetos de lei, sendo: dez prontos para a distribuição de relatoria, sete com parecer contrário e dez com parecer favorável.

Dentre os processos prontos para serem distribuídos à relatoria, está o de nº 1900/17, do deputado Santana Gomes (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos ou privados informarem aos consumidores a eventual existência de débitos em suas cobranças.

Já com parecer favorável, está o de nº 1467/17, do deputado Bruno Peixoto (PMDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo o cabeamento aéreo existente nos municípios goianos, com a população superior a 300.000 habitantes. Processo foi relatado pelo deputado Henrique Arantes (PTB) e teve pedido de vistas pelo deputado Simeyzon Silveira (PSC) que devolveu sem manifestação.

Outros processos aprovados:

Distribuição

PROCESSO Nº 1818/17	DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública (O instituto de desenvolvimento social de São Luís do Norte-Go)
PROCESSO Nº 1927/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dá denominação ao próprio público que especifica (Valderi dos Santos Souza (MIMI). O colégio estadual em construção situado no bairro Brasília Sul, município de Luziânia –Go)
PROCESSO Nº 1926/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dá denominação ao próprio público que especifica, (Rodovia Ricardo Domingos Roriz a Rodovia Go-520, no trecho que liga o município de Luziânia ao Distrito de Lago azul, município de Novo Gama).
PROCESSO Nº 1901/17	DEPUTADO CLAÚDIO MEIRELLES Dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios e dá outras providências.
PROCESSSO Nº 1899/17	DEPUTADO DR. ANTÔNIO Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde do Estado de Goiás sobre a adoção de nascituro e dás outras providências.
PROCESSO Nº 1898/17	DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Determina a utilização de crachá de identificação por funcionários públicos no âmbito do Estado de Goiás.
PROCESSO Nº 1896/17	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Cria o cadastro de obesidade infanto-juvenil nas escolas de ensino fundamental e médio na rede estadual de educação do Estado de Goiás
PROCESSO Nº 1895/17	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a disponibilização na internet da lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher.
PROCESSO Nº 1893/17	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Autoriza o Poder Executivo a criar aplicativo para uso em dispositivo móvel para marcação de consultas e exames, na rede pública de saúde

Parecer contrário

PROCESSO Nº 1414/1	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Torna obrigatório no âmbito da administração pública direta e das empresas públicas, autarquias e fundações públicas do governo do Estado de Goiás, conceder um dia de licença por ano, para a realização de exames de prevenção ao câncer para os servidores públicos ou empregados públicos com idade acima de 40 anos na forma que especifica. 25.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 02.05.17 – PARECER CONTRÁRIO 04.05.17 – Vista – Dep. Lissauer Vieira 17.05.17 –VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO N° 0867/17	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara a Academia Aguaslindense de Letras – Aletras, como patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás. 23.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 28.04.17 – PARECER CONTRÁRIO 02.05.17 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira 17.05.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1385/17	DEPUTADO ISO MOREIRA Cria programa de incentivo ao uso de bicicleta por funcionário público e dá outras providências. 25.04.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 28.04.17 – PARECER CONTRÁRIO 02.05.17 – Vista – Dep. José Nelto, Simeyzon Silveira, Lincoln Tejota, Francisco Júnior e Humberto Aidar. 17.05.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1164/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a colocação de plaquetas em braile no interior dos taxis que circulam no Estado de Goiás contendo a placa do veículo. 11.04.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 17.05.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1611/17	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Torna-se obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas que oferecem Ensino Infantil no Estado de Goiás e dá outras providências. 04.05.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 26.05.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1610/17	DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre a Instituição de ingresso gratuito para profissionais de Segurança Pública e meia entrada em cinemas, teatros, museus, circos, casas de show, espetáculos desportivos, estádios de futebol e outras atividades culturais, no âmbito de Goiás e dá outras providências. 04.05.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 29.05.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1281/17	DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre a vacinação domiciliar ás pessoas idosas e ás pessoas com deficiência motora, multedeficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas e dá outras providências. 18.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 29.05.17 – PARECER SOBRESTAMENTO

Parecer favorável

PROCESSO Nº 1165/17	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Revoga a lei nº 19.441, de 30 de agosto de 2016. 11.04.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 10.05.17 – PARECER FAVORÁVEL 11.05.17 – Vista – Dep. Henrique Arantes, Simeyzon Silveira e Lincoln Tejota. 17.05.17- VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1625/17	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a cassação da eficácia no cadastro de contribuintes do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, por fraude metrológica na revenda varejista de combustíveis. 11.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 17.05.17 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 3595/16
PROCESSO Nº 1582/17	DEPUTADO PAULO CÉZAR MARTINS Altera a Lei n. 16.523, de 27 de Abril de 2009, que institui a Campanha Estadual de Esclarecimento sobre Hipertensão e acidente vascular cerebral - AVC. 04.05.17 – Relator – Dep. Virmondes Cruvinel 17.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0923/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Inclui a quilometragem rodada pelo veículo como informação obrigatória do certificado de registro e licenciamento anual – CRLV e no certificado de registro de veículos – CRV emitidos pelo DETRAN Goiás, visando combater a adulteração de dados do hodômetro, nas condições que estabelece. 28.03.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 17.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1585/17	DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Institui o “dia do corredor de rua” no Estado de Goiás. 04.05.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 17.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1590/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Institui a “Semana Estadual de Combate e Prevenção ao Aneurisma Cerebral” 04.05.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 17.05.17 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 1133/17.
PROCESSO Nº 1463/17	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Altera e acrescenta incisos aos § 1° do art. 6° da lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. 27.04.17 – Relator – Dep. José Nelto 17.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1280/17	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre o reajuste, revisão ordinária ou extraordinária das tarifas do serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás. 18.04.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 26.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1286/17	DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre o período de funcionamento das creches no âmbito do Estado de Goiás, e dá outras providências. 18.04.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 26.05.17 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1493/17	DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI Altera lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a política estadual de atenção ao deficiente, o conselho estadual dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências. 02.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 26.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1578/17	DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a criação no âmbito do Estado de Goiás, a política Estadual de Apoio às vítimas de acidente vascular –AVC. 04.05.17 - Relator – Dep. Simeyzon Silveira 26.05.17 – PARECER APENSAMENTO AO 1487/17
PROCESSO Nº 1490/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Estabelece regras para garantir vagas aos alunos já matriculados nas escolas públicas e privados do Estado de Goiás e dá outras providências. 02.05.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 26.05.17 – PARECE CONVERTER EM DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1609/17	DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a obrigatoriedade de tornar subterrâneo o cabeamento para todos os licenciamentos de novos loteamentos e condomínios. 04.05.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 29.05.17 – PARECER APENSAMENTO AO 1467/17
PROCESSO Nº 1588/17	DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Dispõe sobre o registro das cavalhadas e contradança de Santa Cruz de Goiás como patrimônio e cultura Goiano. 04.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 29.05.17 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1161/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a proibição de instalação e operação de radares móveis em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais do Estado de Goiás, e dá outras providências. 11.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 15.05.17 – PARECER CONTRÁRIO 16.05.17 – Vista – Dep. Lissauer Vieira 29.05.17 – PARECER VISTA VOTO EM SEPARADO PELA APROVAÇÃO.
PROCESSO Nº 0922/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sore a proibição a fabricação, a venda, a comercialização e a distribuição, a qualquer título, de armas de brinquedo, no Estado de Goiás e dá outras providências. 28.03.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 26.04.17 – PARECER CONTRÁRIO 27.04.17 – Vista – Dep. Lissauer Vieira e Henrique Arant. 29.05.17 – PARECER VISTA VOTO EM SEPARADO PELA APROVAÇÃO.