Está em andamento na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei n° 1895/17, que tem o objetivo de disponibilizar o nome, a foto e demais dados processuais das pessoas condenadas criminalmente com trânsito em julgado por crime de violência contra a mulher ou contra sua dignidade sexual.

O projeto é de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), e, caso implantado, dará acesso a qualquer cidadão que queira ver os cadastros contendo identificação da pessoa e foto de reconhecimento, desde a condenação transitada em julgado até o fim do cumprimento da pena.

Inspirado em lei britânica conhecida como Lei Clare Wood, jovem inglesa estrangulada e incendiada pelo ex-namorado George Appleton, que ela conheceu no Facebook, o projeto prevê que o anonimato online não seja mais uma forma de impunidade.

O Código Penal Brasileiro é claro na definição de crimes contra a dignidade sexual, entre eles o constrangimento mediante violência ou grave ameaça, eventualmente contra crianças e adolescentes, ou ainda mediante fraude, coação no intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, ou contra deficiente, o tráfico de pessoa ou outra forma de exploração sexual. A lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) também estabeleceu mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Segundo o deputado, “o mesmo Código Penal dispõe que os processos em que se apuram crimes contra a dignidade sexual devem correr em segredo de justiça. Mas a sociedade tem o direito de saber quem foi condenado definitivamente por este motivo”, conclui Luis Cesar.

A proposta foi apresentada em Plenário e segue agora para análise nas Comissões Técnicas.