A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) teve uma tarde produtiva nesta terça-feira, 30, ao deliberar um projeto de lei da Governadoria e um pacote de projetos de lei de deputados da Assembleia Legislativa. As matérias que obtiveram o aval da Comissão aguardam, agora, a deliberação do Plenário da Casa.

Em reunião no Auditório Solon Amaral, os integrantes da CCJ aprovaram o processo nº 1114/17, assinado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), que cria e institui as bases e diretrizes do Programa Goiás Sem Fronteiras (PGSF).

Com subvenção e fomento social, o PGSF tem como meta proporcionar qualificação avançada no âmbito do ensino, da pesquisa e da modernização, além de contribuir com o setor empresarial e gestão pública na formação de jovens para o conhecimento científico, intelectual, criativo, tecnológico e profissional.

Segundo o chefe do Poder Executivo, a proposta é direcionada a estudantes do ensino médio, superior, pós-graduação, pesquisadores e empreendedores. As despesas serão garantidas pelo Orçamento-Geral do Estado, com respaldo da Junta de Programação Orçamentária Financeira.

Subvenção

De acordo com o projeto, o valor da bolsa/auxílio mensal a ser concedido ao contemplado é de R$ 4,5 mil para alunos do ensino médio, R$ 15 mil para estudantes do ensino superior e de R$ 25 mil para pós-graduandos stricto sensu e pesquisadores em estágio pós-doutoral. Os valores poderão ser corrigidos anualmente, por ato do chefe do Poder Executivo, tendo como variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).

A gestão e oferta de vagas, bem como o lançamento de editais, serão da competência das Secretarias do Governo e de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico, em parceria com a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás.

Conselho Estadual da Juventude

Outro projeto de lei aprovado pela Comissão cria o Conselho Estadual da Juventude (CONJUV), órgão colegiado, com caráter consultivo, deliberativo, propositivo e de monitoramento das políticas de juventude, com jurisdição em todo o território estadual. A matéria é protocolada com o número 520/17 e assinada pelo deputado Karlos Cabral (PDT).

Acidente Vascular Cerebral

A CCJ aprovou também o projeto de lei que dispõe sobre a criação da Política Estadual de Apoio às Vítimas de AVC em Goiás. Protocolada com o número 1487/17, a propositura é assinada pelo deputado Lincoln Tejota (PSD).

O parlamentar cria a Política Estadual de Apoio à vítimas de AVC, visando garantir ações necessárias ao atendimento e tratamento das vítimas, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie.

De acordo com o parlamentar, o AVC ocorre quando, “em decorrência do entupimento ou rompimento sanguíneos, interrompe-se a circulação adequada de sangue para o cérebro”.

Ele explica ainda que “o AVC causa distúrbios na visão, fraqueza muscular nos braços, pernas e face, além de dormência, convulsões e alterações na fala e na linguagem. A recuperação de pacientes pós AVC depende da ação conjunta de médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros profissionais”.

Diante disso, o deputado justifica a criação de uma política estadual para garantir tratamento adequado às vítimas de AVC.

Próteses ortopédicas

Estava na pauta da Comissão a criação, no âmbito do Estado de Goiás, de um programa de distribuição de órteses, próteses ortopédicas e aparelhos locomotores para atendimento às pessoas com deficiência, contribuindo, então, para a mobilidade das mesmas. O projeto de lei, protocolado com o nº 870/17, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), recebeu o sinal verde da CCJ.

Cabral enfatiza a dificuldade que pessoas com deficiência encontram para adquirir tais equipamentos por conta de seu alto custo, tanto para aquisição, quanto para manutenção. “As pessoas com deficiência que precisam usar aparelhos ortopédicos poderão agregar valor à sua qualidade de vida e o Estado deve cumprir seu papel de garantir medidas protetivas para o cidadão, além de representar um avanço nas políticas públicas de saúde no Estado de Goiás”.

Caso vire lei, o projeto autoriza o Poder Executivo a destinar recursos do orçamento para a distribuição das próteses, sendo também, responsabilidade do Estado providenciar a recuperação, higienização, manutenção dos aparelhos recebidos em doações, caso necessitem.

Fiscalização nas rodovias

A CCJ aprovou, ainda, a proibição de instalação e operação de radares móveis em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais do Estado de Goiás. O projeto de lei foi protocolado com o número 1161/17 e assinado pelo deputado Diego Sorgatto (PSB).

Veja os demais projetos de lei com aprovação da Comissão:

Processo 1165/17 – Deputado Marlúcio Pereira (PSB) - Revoga a lei nº 19.441, de 30 de agosto de 2016;

Processo 923/17 – Deputado Diego Sorgatto - Inclui a quilometragem rodada pelo veículo como informação obrigatória do Certificado de Registro e Licenciamento Anual (CRLV) e no Certificado de Registro de Veículos (CRV), emitidos pelo DETRAN-Goiás, visando combater a adulteração de dados do hodômetro, nas condições que estabelece.