Em mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa de Goiás processo n° 1905/17, protocolada em 23 de maio, o governador Marconi Perillo (PSDB) está propondo a criação do Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual). O objetivo é acompanhar de perto o que ele qualifica de “situação simultânea de favorecido e inadimplente”.

Caso seja aprovada pelos deputados, a nova lei contempla a Secretaria da Fazenda como órgão gestor do Cadin Estadual, incluindo procedimentos de fiscalização, inclusão e exclusão dos registros. Vale ressaltar que será facultado adesão ao Ministério Público, Tribunais de Contas, Defensoria Pública e demais poderes do Estado.

Confirmados os registros no Cadastro Informativo, tornar-se-á obrigatória a sua consulta por parte de órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta para celebração de contratos administrativos, bem como ajustes de parceria que envolvam desembolso de recursos financeiros oriundos do Poder Público. Na lista, incluem-se também a concessão de benefícios, subvenções e incentivos fiscais, além de empréstimos, expedição de alvarás, licenças decorrentes do exercício de atividade policial pelo Estado.