A pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 31, traz 46 projetos a serem deliberados pelos parlamentares. Deste total, oito matérias são de autoria do Governo, sendo que seis serão apreciadas em segunda votação e duas em votação única. Um projeto enviado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás também será votado em segundo turno.

Ainda 30 projetos parlamentares em fase de primeira discussão e votação estão na pauta de hoje, e em fase de segunda discussão, três projetos provenientes de parlamentares devem ser apreciados. Já com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) contém quatro proposituras. Um veto também consta na pauta de votação.

Um dos projetos enviados pelo Executivo que passarão por segunda fase de discussão e votação é o de nº 1222/17, que institui o Comitê Estadual de Prevenção à Tortura em Goiás.

Segundo o chefe do Poder Executivo, o Comitê já existe dentro da estrutura da extinta Secretaria de Segurança Pública e Justiça, tendo sido criado pelo decreto nº 7.576, de 14 de março de 2012. O que está sendo feito agora é a sua instituição no âmbito da reestruturada Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humanos e do Trabalho.

“A sua regulamentação agora – justifica Marconi Perillo – responde à necessidade de dotar o Estado de instrumentos que favoreçam a elaboração, implantação e execução de uma política de prevenção e combate à tortura em Goiás, em consonância com a lei federal 12.847, que trata do assunto.”

Ouro projeto em destaque na pauta de hoje é de origem parlamentar, a propositura de nº 2662/16, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), determina sobre a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados.

A proposição prevê que os estabelecimentos acima mencionados tenham 5% de seus leitos, no mínimo, acessíveis à pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Deverá ser assegurado pelo menos um quarto acessível.

O parlamentar relata que a falta de entendimento das diferenças entre os seres humanos no decorrer da existência das civilizações fez com que os diferentes sempre fossem tratados de forma relativamente agressiva e confusa, por sua vez, rotulados, segregados, discriminados, excluídos e em alguns casos exterminados. Outras vezes pela mesma falta desse entendimento, a própria pessoa deficiente assume atitudes muito particulares como a autopunição, o isolamento e a agressividade.  

Bueno destaca que, com a falta de estímulo, os próprios deficientes sentem-se excluídos a começar pelas barreiras para sua locomoção e a falta de lugares adaptados para sua diversão, estudo, trabalho, etc. Atualmente, pouco a pouco, está ocorrendo uma transformação, apontando um sentido de reconhecimento social do portador de deficiência, afirma o parlamentar.

Confira no link a pauta completa da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira.