A Governadoria do Estado de Goiás enviou à Assembleia Legislativa o processo legislativo n° 1906/17, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 51, de 20 de abril de 2017, que pretende isentar o pagamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações com equipamento previstos no inciso XXXVIII do parágrafo 12 do art. 8° da Lei federal n°10.865.

Para as razões do veto, a Governadoria afirma que a concessão indiscriminada de benefícios fiscais pode trazer consequências negativas para a arrecadação de tributos, dificultando o cumprimento das metas e resultados previstos na lei orçamentária anual. “Entendemos que o autógrafo de lei n° 51, de 20 de abril de 2017, deve ser vetado por ser contrário ao interesse público, na medida que vai de encontro ao conjunto de ações do Governo do Estado na busca da manutenção do equilíbrio das contas públicas e também por ser inconstitucional na medida que afronta as normas constitucionais  de finanças”, justifica.

O projeto se encontra na Coordenadoria de Apoio Legislativo para as devidas análises e posteriormente será enviado ao Plenário para votação.