Já está tramitando na Assembleia Legislativa veto integral do governador Marconi Perillo (processo 1909/2017) ao autógrafo de lei nº 53, datado de 20 de abril deste ano, que determina vistoria semestral obrigatória em todas as obras concluídas pelo Estado.

A proposta foi apresentada pelo deputado Bruno Peixoto (PMDB) e exigia ainda o monitoramento técnico das obras durante oito anos seguidos pela administração estadual e pela empresa responsável. Era determinada também a responsabilização civil e administrativa em caso de informação falsa ou enganosa no relatório de controle de qualidade e segurança.

Em sua justificativa para o veto, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado, Marconi Perillo esclareceu que a fiscalização das obras e serviços já está prevista na Lei 8.666/93, não se justificando legislação suplementar sobre a matéria. Ele lembrou ainda que a exigência de vistoria pelo prazo de oito anos se constitui em interferência no exercício de competência tipicamente administrativa.