O Auditório Costa Lima da Assembleia Legislativa será palco nesta segunda-feira, às 14 horas, de audiência pública promovida pela Câmara Federal. Em pauta: debate sobre reformulação do Código do Processo Penal Militar. Especialistas na questão afirmam que a reforma do Código de Processo Penal Militar é uma necessidade em face da Constituição Federal de 1988 e da Emenda Constitucional nº 45/2004.

A iniciativa é da Subcomissão Especial de reforma dos códigos penais militares da Câmara dos Deputados, que promove uma série de oito encontros nas diversas regiões do país e em alguns Estados da Federação. Vai presidir a audiência pública, em Goiânia, a deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que preside a Subcomissão Especial, sempre auxiliada pelo relator da matéria, deputado subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Presidente do Superior Tribunal Militar (STM), o ministro José Coêlho Ferreira entende que a reforma dos códigos é uma necessidade e de suma importância para a Justiça Militar da União. “Desde 2009, a Corte vem trabalhando e procurando fazer essas alterações e atualizar os códigos à Constituição Federal de 1988, que são de 1969."

Contudo, informa que a intenção não é uma reforma dos códigos, o que poderia demorar muitos anos, mas fazer alterações pontuais. “Um bom exemplo é o artigo 235, que ainda contém termos não condizentes com a Carta Magna e dos julgamentos de civis, para ser feito de forma monocrática por um juiz togado e não mais pelo Conselho de Justiça”, frisou.

A Subcomissão Especial foi criada em 13 de julho de 2016 e é integrada por mais seis deputados federais: Cláudio Cajado (DEM/BA), Capitão Augusto (PR/SP), Major Olímpio (SD/SP), Jean Wyllys (PSol/RJ), Pedro Vilela (PSDB/SP), Vinícius Carvalho (PRB/SP) e como suplente o deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL).