A pauta prévia da sessão ordinária desta terça-feira, 6, traz um total de 59 projetos a serem apreciados, sendo 4 da Governadoria. Das matérias enviadas pelo Poder Executivo, duas serão votadas em segundo turno e duas em votação única, além de dois vetos. A lista da pauta inclui ainda 42 projetos parlamentares em fase de primeira discussão e votação, 4 em segunda fase de votação e 9 com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Entre os projetos da Governadoria, está o de nº 1227/17, que indica os nomes de Marcos das Neves e Maria Rocha de Souza para compor o Conselho Estadual de Educação, na condição de suplentes, como representantes da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes. O projeto de lei da Governadoria, constante do processo, já está apto a duas votações em Plenário.

Também o processo nº 1398/17, que indica o nome de Sérgio Borges Lucas, para recondução, a partir de 14 de junho de 2017, ao cargo de conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Relatora, deputada Eliane Pinheiro (PMN).

Um dos projetos enviados pelo Executivo que passarão por segunda e definitiva votação é o de nº 1092/17, que pretende modificar a Lei Estadual n° 15.690 de junho de 2006. Esta, por sua vez, dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Agência Brasil Central (ABC).

A alteração sugerida pelo processo diz respeito a carga horária a ser cumprida pelos Assistentes e Analistas de Comunicação presentes no quadro de pessoal da ABC. Consta na Lei, em seu artigo 2° parágrafo 4°, que os funcionários devem cumprir uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Caso o projeto seja acatado, essa carga horária muda para 36 horas semanais no caso dos Assistentes de Comunicação e 30 horas semanais para os Analistas de Comunicação.

Segundo a justificativa essa mudança se deve à adequação a normatização prevista na lei ° 19.019/2015 que regulamenta a carga horária dos profissionais de Rádio e Televisão.

A Lei n° 15.690/2006 faz referência ao Decreto n. 83.284, de 13 de março de 1979 que trata do exercício da profissão de jornalista, no qual é estabelecido a carga horária de 5 horas diárias e consequentemente, 30 horas semanais.

Outra matéria da Governadoria que será votada em segundo turno é a de nº 1369/17, que concede, pelo período de 12 meses, redução de 50% da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), na hipótese de doação de quaisquer bens ou direitos.

De acordo com a justificativa assinada pelo titular da Secretaria da Fazenda, José Fernando Navarrete Pena, tal iniciativa procede em decorrência de que a Lei nº 19.021, de 30 de setembro de 2015, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2016, elevou sensivelmente as alíquotas do ITCD, especialmente com a criação da quarta faixa progressiva de enquadramento que resulta numa majoração de 100% no valor do imposto. O presente anteprojeto de lei objetiva reduzir, pelo período de 12 meses, o valor do ITCD cujo fato gerador seja a transmissão de quaisquer bens ou direitos por doação.

“Por fim, em cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal —, informo que há possível renúncia de receita decorrente da concessão do benefício em questão. Entretanto, não afetará as metas de resultados fiscais, em virtude de que, sendo a doação ato voluntário do contribuinte, com a redução ora proposta, certamente haverá regularização de doações até então postergadas e incremento da base contributiva”, argumenta o secretário.

Outra propositura aprovada nas comissões e pronta para ser discutida em primeira fase é o projeto nº 762/17, de autoria do deputado Dr. Antônio (PR), que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado de Goiás.

De acordo com o parlamentar, a proposta obriga a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente. Dentre elas está a elaboração de uma cartilha pela Secretaria de Saúde de Goiás sobre os direitos da mãe e do bebê e também a exposição de cartazes sobre o tema em hospitais e outras unidades de saúde e demais locais de atendimento à gestante. O objetivo é conscientizar as gestantes para que conheçam seus direitos.

Segundo o deputado, medida de igual teor começou a vigorar no dia 19 de janeiro, em Santa Catarina (Lei Estadual 17.097/2017), com ações de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica, e tem registrado forte repercussão positiva.

Ainda em fase de primeira discussão e votação, também o projeto nº 3595/16 de autoria do deputado Jean (PHS) que busca estabelecer sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos pontos revendedores de combustíveis.

A propositura afirma que a utilização, por posto revendedor de combustível, de bomba de abastecimento adulterada ensejará na aplicação de penalidades administrativas, como multa no valor de R$ 15 mil a R$ 50 mil; interdição do estabelecimento pelo período de 30 dias e a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado, em caso de reincidência.

De acordo com a proposta, a multa estipulada será revertida em prol do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fedc), considerando que bomba de abastecimento adulterada é aquela que possui qualquer mecanismo para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumidor.

Para o parlamentar, tem havido uma série de denúncias relacionadas à utilização de bombas de abastecimento, adulteradas em Goiás. “Por meio de um chip ou outro dispositivo instalado nas bombas, os veículos, ao serem abastecidos, recebem uma quantidade menor do produto do que o demonstrado no visor da bomba. Esse tipo de fraude tem causado graves prejuízos aos consumidores”.

O Projeto nº 925/17, assinada pelo deputado tucano Helio de Sousa, instituí a Política Estadual de Cuidados Paliativos, que consiste na fixação de diretrizes normativas centradas na prevenção e alívio do sofrimento físico, psicológico, social e espiritual, na melhoria do bem-estar e no apoio aos doentes e às suas famílias, quando associados a doença grave ou incurável, em fase avançada e progressiva. A propositura encontra-se em fase de segunda discussão e votação na pauta de hoje a tarde.

As ações e os serviços da Política instituída por está matéria serão operacionalizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e financiados pelo Fundo Estadual de Saúde (FES), na ação "Implantação, Promoção e Fortalecimento das Ações e Serviços em Cuidados Paliativos", constante do "Programa Promoção, Prevenção e Proteção à Assistência Integral à Saúde" (código 1028), na unidade orçamentária da Secretaria da Saúde (código 2800) e na unidade orçamentária do Fundo Estadual de Saúde (código 2850).

Já com parecer favorável da CCJ, o Projeto de Lei nº 1487/17, assinado pelo deputado Lincoln Tejota (PSD) quer a criação da Política Estadual de Apoio à vítimas de AVC (acidente vacular cerebral), visando garantir ações necessárias ao atendimento e tratamento das vítimas, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie.

De acordo com o parlamentar, o AVC ocorre quando, “em decorrência do entupimento ou rompimento sanguíneos, interrompe-se a circulação adequada de sangue para o cérebro”. Ele explica ainda que “o AVC causa distúrbios na visão, fraqueza muscular nos braços, pernas e face, além de dormência, convulsões e alterações na fala e na linguagem. A recuperação de pacientes pós AVC depende da ação conjunta de médicos, enfermeiros, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, entre outros profissionais”.

Diante disso, o deputado justifica a criação de uma política estadual para garantir tratamento adequado às vítimas de AVC.

Confira aqui a pauta completa da sessão desta terça-feira.