Durante a audiência pública promovida pela Câmara Federal, o vice-presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa, deputado Major Araújo (PRP), defendeu a reforma do Código do Processo Penal Militar. ”A reforma é necessária desde de 1988, quando foi promulgada a Nova Constituição. Com a publicação da CF, vários dispositivos do código se tornaram incompatíveis com a Constituição, e, mesmo assim, continua sendo aplicado com a evolução do Direito Processual comum. O Direito Processual e Penal Militar também ficou para trás. Por exemplo, para se ter uma ideia, a punição de um crime continuado de furto aplicado pelo Código Penal Militar tem uma pena maior do que um crime doloso aplicado no Código Penal Comum", explica.

De acordo com o parlamentar, é necessária e urgente uma reforma do Código. "Se isso não ocorrer, os militares continuarão sendo penalizados, e isso é totalmente desumano. É incompatível até com os tratados internacionais assinados pelo Brasil”, explica.

“Hoje, temos uma classe de policiais que é totalmente discriminada e que por isso desenvolve alguns sentimentos e consequentemente reações que são incompatíveis até com a função policial militar.  Eu acredito que se este Código for humanizado e melhorado esses efeitos negativos também desaparecerão, ou seja, será melhorada a relação entre polícia e sociedade. Eu acho que é totalmente benéfico”, conclui.