O deputado Francisco Jr (PSD) apresentou o Projeto de Lei nº 1042/17, requerendo a fixação de normas sobre a entrada e permanência de animais domésticos em estabelecimentos comerciais e alimentares e em instituições públicas. O artigo 1º preceitua que empresas e órgãos públicos fixem, nas entradas, de forma visível, placas ou adesivos, informando aos usuários as condições sobre entrada e permanência de pets nesses locais.

Já o parágrafo único da propositura estabelece que onde a entrada de animais domésticos for proibida os responsáveis administrativos devem fundamentar em breve explicação, na placa ou adesivo fixado, os motivos pelos quais ficam restritos.

Ademais, o artigo 2º prevê que os atos danosos cometidos pelos animais nesses recintos sejam de inteira responsabilidade de seus proprietários. Ao justificar o projeto, Francisco Jr esclarece que, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 44,3% dos domicílios do país possuem pelo menos um cachorro e 17,7% pelo menos um gato.

Desta forma, a proposta de lei vem regulamentar as condições de entrada e permanência de animais domésticos, pois instituições públicas e estabelecimentos comerciais podem ter razões justas para impedir a circulação destes animais em suas dependências. “A livre circulação dos animais deve ser condizente com o ambiente e nele devem ser presumidos a higiene e demais condições”, argumenta o parlamentar.

O projeto de lei foi aprovado preliminarmente e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).