Neste momento, está em andamento no Auditório Solon Amaral, seminário promovido pela Câmara Federal que debate a reformulação do Código Processo Penal Militar. Em seu discurso de abertura, o deputado Major Araújo (PRP) defendeu a reformulação dessa legislação, que, em sua opinião, é confusa e injusta com os militares.

Major cita o próprio caso como exemplo, de quem se diz ser vítima dos equívocos do Código. “Sou perseguido apenas por lutar por condições mais dignas para os militares”, salientou. Comentou também sobre o direito ao silêncio durante interrogatórios de processo penais, que é garantido aos civis, mas, no caso de militares, faz a pena se agravar.

“O roubo de um celular por um militar pode dar uma pena maior do que um homicídio cometido pelo cidadão comum. Esse código é incompatível com nossa Constituição Cidadã”, salientou Major Araújo.

Major Araújo vê incompatibilidade em associar o militar estadual com o militar das Forças Armadas, pois cada um é responsável por atribuições diferentes. Também acha desproporcional a punição destinada aos militares em comparação ao cidadão comum. “Corremos o risco de ver um militar e um civil cometendo o mesmo crime, e o civil não sofrer punição alguma, enquanto o militar é condenado”, disse.