A Assembleia Legislativa recebeu nesta segunda-feira, 05, uma audiência pública promovida pela Câmara Federal. A reunião aconteceu às 14 horas no auditório Costa Lima da Casa. O assunto debatido foi sobre a reformulação do Código do Processo Penal Militar. A iniciativa ficou por conta da Subcomissão Especial de Reforma dos Códigos Penais Militares da Câmara dos Deputados, que promove uma série de oito encontros nas diversas regiões do país e em alguns Estados da Federação. A audiência foi presidida pelo relator da Subcomissão Especial, deputado federal subtenente Gonzaga, e também pelo vice-presidente da Comissão de Segurança pública da Assembleia, deputado Major Araújo (PRP).

A mesa foi composta pelas seguintes autoridades: relator da matéria; deputado federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), vice-presidente da Comissão de Segurança pública da Assembleia; deputado Major Araújo (PRP), juiz auxiliar da Presidência do Superior Tribunal Militar; Frederico Magno de Melo Veras, subprocurador-geral de Justiça Militar; Marcelo Rabello de Souza, subprocurador-geral de Justiça Militar aposentado; José Carlos de Carvalho, comandante geral da Polícia Militar do Estado de Goiás; Divino Alves, comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás; Carlos Helbigner,  presidente da Associação dos Oficiais da Polícia e Corpo de Bombeiros Militar de Goiás; Tenente da Polícia Militar Alessandri da Rocha Almeida.

O deputado Major Araújo (PRP), defendeu a reforma do Código do Processo Penal Militar. ”A mudança é necessária desde de 1988, quando foi promulgada a Nova Constituição. Com a publicação da Constituição Federal, vários dispositivos do Código se tornaram incompatíveis com a Constituição, e, mesmo assim, continua sendo aplicado com a evolução do Direito Processual comum. O Direito Processual e Penal Militar também ficaram para trás. Por exemplo, para se ter uma ideia, a punição de um crime continuado de furto aplicado pelo Código Penal Militar tem uma pena maior do que um crime doloso aplicado no Código Penal Comum", explicou.

De acordo com o parlamentar, é necessária e urgente uma reforma do Código. "Se isso não ocorrer, os militares continuarão sendo penalizados, e isso é totalmente desumano. É incompatível até com os tratados internacionais assinados pelo Brasil”, ressaltou.

O corregedor da Polícia Militar do Estado de Goiás, coronel Marcelo Amado, representante do comandante-geral da Polícia Militar, Divino Alves, sugeriu que na alteração do Código seja assegurada a competência da Policia Militar para instaurar inquéritos policiais contra membros de sua corporação em caso de infrações.

“Temos que resguardar nossa autoridade de Polícia Judiciária Militar. A lei passou a competência de julgamento de crimes cometidos pelos militares em serviço para a Justiça comum. Mas a apuração é de competência da autoridade militar. Não somos leigos. Passamos por uma formação de policial militar. Minha sugestão é que seja feita uma modificação no artigo 9º do Código Polícial Militar, para que inquéritos possam ser instaurados exclusivamente pela Polícia Militar”, falou.

 “É necessário que se faça uma atualização constitucional do Código Penal Militar e do Código de Processo Penal Militar. Ao todo, são dois decretos editados em 1969, e, que portanto, só a Constituição fez alterações significativas.  De um outro lado, há um grande debate sobre o papel da justiça militar no Brasil, seja nos estados que tem os tribunais, no plano  federal e também nas auditorias.  Há uma discussão que se estenderá durante os oito encontros, com o intuito de saber se devemos ou não ampliar as competências das justiças militares”, concluiu o deputado subtenente Gonzaga ( PDT-MG).

A Subcomissão Especial foi criada em 13 de julho de 2016 e é integrada por mais seis deputados federais: Cláudio Cajado (DEM/BA), Capitão Augusto (PR/SP), Major Olímpio (SD/SP), Jean Wyllys (PSol/RJ), Pedro Vilela (PSDB/SP), Vinícius Carvalho (PRB/SP) e como suplente o deputado Ronaldo Lessa (PDT/AL).