Comissão de Constituição, Justiça e Redação irá apreciar 32 projetos nesta terça-feira, 6.

06 de Junho de 2017 às 09:05

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa realiza reunião ordinária nesta terça-feira, 6, às 14 horas, no auditório Solon Amaral. A pauta prévia do encontro tem 32 projetos de lei, 8 deles prontos para a distribuição de relatoria, 8 com parecer contrário e 16 com parecer favorável.

Dentre os processos com parecer favorável está o de nº 1629/17, de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD), que pretende obrigar as empresas de transporte coletivo intermunicipais a operarem todas as linhas com ônibus acessíveis, para garantir o transporte seguro das pessoas com deficiência. O parecer favorável foi do deputado Lincoln Tejota (PSD).

Já entre os projetos prontos para serem distribuídos para relatoria, está o processo nº 2043/17, de autoria do deputado Helio de Sousa (PSDB), que inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o mês da luta pelos direitos dos queimados, denominado “Junho Laranja”.

Outros processos:

Distribuição

PROCESSO Nº 2041/17	DEPUTADO LINCOLN TEJOTA Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Projeto Crescer).
PROCESSO Nº 2042/17	DEPUTADO FRANCISCO JR Institui o programa de assistência ao idoso e dá outras providências.
PROCESSO Nº 2061/17	DEPUTADO JOSÉ NELTO Proíbe a utilização de radar móvel, estático ou portátil nas rodovias estaduais.
PROCESSO Nº 2062/17	DEPUTADO HENRIQUE CÉSAR Veda o acesso a cargos, efetivos ou em comissão, empregos e funções públicas no Estado de Goiás, nos casos em que especifica.
PROCESSO Nº 2063/17	DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons em estacionamentos, pagos ou gratuitos, do comércio em geral no âmbito do Estado e Goiás, com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.”
PROCESSO Nº 2064/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos órfãos e abrigados egressos de orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos do Governo do Estado de Goiás e dá outras providências.
PROCESSO Nº 2065/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Altera a redação do artigo 5º da lei n] 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o programa bolsa universitária.

Parecer contrário

PROCESSO Nº 1414/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Torna obrigatório no âmbito da administração pública direta e das empresas públicas, autarquias e fundações públicas do governo do Estado de Goiás, conceder um dia de licença por ano, para a realização de exames de prevenção ao câncer para os servidores públicos ou empregados públicos com idade acima de 40 anos na forma que especifica. 25.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 02.05.17 – PARECER CONTRÁRIO 04.05.17 – Vista – Dep. Lissauer Vieira 17.05.17 –VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO N° 0867/17	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara a academia aguaslindense de letras – aletras, como patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás. 23.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 28.04.17 – PARECER CONTRÁRIO 02.05.17 – Vista – Dep. Simeyzon Silveira 17.05.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1385/17	DEPUTADO ISO MOREIRA Cria programa de incentivo ao uso de bicicleta por funcionário público e dá outras providências. 25.04.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 28.04.17 – PARECER CONTRÁRIO 02.05.17 – Vista – Dep. José Nelto, Simeyzon Silveira, Lincoln Tejota, Francisco Júnior e Humberto Aidar. 17.05.17 – VISTA SEM MANIFESTAÇÃO
PROCESSO Nº 1164/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a colocação de plaquetas em braile no interior dos taxis que circulam no Estado de Goiás contendo a placa do veículo. 11.04.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 17.05.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1611/17	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Torna-se obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas que oferecem Ensino Infantil no Estado de Goiás e dá outras providências. 04.05.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 26.05.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1610/17	DEP. DELEGADA ADRIANA ACCORSI Dispõe sobre a Instituição de ingresso gratuito para profissionais de Segurança Pública e meia entrada em cinemas, teatros, museus, circos, casas de show, espetáculos desportivos, estádios de futebol e outras atividades culturais, no âmbito de Goiás e dá outras providências. 04.05.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 29.05.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1042/17	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Dispõe sobre a obrigação da fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada a permanência de animais domésticos”. 04.04.17– Relator – Dep. Simeyzon Silveira 31.05.17 –PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1494/17	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Torna-se obrigatória a disponibilidade de guarda volumes (armários) nas estradas dos bancos existentes no Estado de Goiás e dá outras providências. 02.05.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 31.05.17 – PARECER CONTRÁRIO

Parecer favorável

PROCESSO Nº 1585/17	DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Institui o “dia do corredor de rua” no Estado de Goiás. 04.05.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 17.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1463/17	DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR Altera e acrescenta incisos aos § 1° do art. 6° da lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências. 27.04.17 – Relator – Dep. José Nelto 17.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1493/17	DEPUTADA DEL. ADRIANA ACCORSI Altera lei nº 12.695, de 11 de setembro de 1995, que cria a política estadual de atenção ao deficiente, o conselho estadual dos direitos da pessoa com deficiência e dá outras providências. 02.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 26.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1583/17	DEPUTADO PAULO CÉZAR MARTINS Obriga o Poder Público, disponibilizar diariamente, o número de leitos disponíveis nas Unidades de Saúde credenciadas pelo SUS e dá outras providências. 04.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 31.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1846/17	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes em orfanatos ou abrigos. 23.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 31.05.17 – PARECER APENSAMENTO AO 1030/16
PROCESSO Nº 1733/17	DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dá denominação ao trecho de rodovia que especifica (Edson Cardoso Cruvinel o trecho Go220, que liga o distrito de Caiapônia (Planalto Verde) ao município e montiviiu). 16.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 31.05.17 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1384/17	DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de transporte intermunicipal de passageiros oferecerem, anualmente, curso de reciclagem de primeiros socorros aos motoristas. 25.04.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 31.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1132/17	DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a segurança bancária e dá outras providências. 06.04.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 31.05.17 – PARECER APENSAMENTO AO 661/16
PROCESSO Nº 0882/17	DEP.DEL. ADRIANA ACCORSI Altera a lei nº 17.294, de 25 de abril de 2011, que institui a política estadual de prevenção á violência contra educadores da rede pública estadual de ensino. 28.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 31.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0966/17	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Acrescenta o inciso III ao parágrafo único do Art. 1º da lei nº 14.072, de 28 de dezembro de 2001 e dá outras providências. 30.03.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 31.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1413/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Concede incentivo fiscal, mediante crédito presumido de ICMS, para aplicação em obras de infraestrutura necessárias para instalação de estações rádio base (ERB) de suporte ao serviço móvel pessoal (SMP) e dá outras providências. 25.04.17 – Relator – Dep. Lissauer 31.03.17 PARECER SOBRESTAMENTO
PROCESSO Nº 1492/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigação de hospitais, clinicas, consultórios e similares a informa ao pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama retirada é feita de forma gratuita nos hospitais públicos do Estado. 02.05.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 31.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº1466/17	DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA Assegura ao indivíduo afetado pela síndrome de Von Recklinghausen (Neurofibroma tose) direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na Legislação Estadual para pessoa com deficiência. 27.04.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 31.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1818/17	DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública (O instituto de desenvolvimento social de São Luís do Norte-Go) 30.05.17 – Relator – Dep. Carlos Antônio 31.05.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1732/17	DEPUTADO LISSAUER VIEIRA Dá denominação ao trecho e rodovia que especifica (Daniel Cruvinel Leão o trecho da rodovia go-174, que liga os municípios de Rio Verde a montividiu). 16.05.17 – Relator – Dep. Gustavo Sebba 31.05.17 – PARECER DILIGÊNCIA