A sessão ordinária dessa terça-feira, 6, aprovou durante a Ordem do Dia, sete projetos de lei, sendo dois da Governadoria do Estado, em fase definitiva, e um em primeira discussão e votação; um do Tribunal de Justiça, em fase de primeira discussão, e três projetos de deputados, em votação definitiva.

Dentre os projetos aprovados do Executivo, em fase definitiva, está o nº 1092/17, que pretende modificar a Lei Estadual n° 15.690 de 06 de junho de 2006. Esta, por sua vez, dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Agência Brasil Central (ABC).

A alteração sugerida diz respeito a carga horária a ser cumprida pelos assistentes e analistas de comunicação presentes no quadro de pessoal da ABC. Consta na Lei que os funcionários devem cumprir uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Caso o projeto seja acatado, essa carga horária muda para 36 horas semanais no caso dos assistentes de comunicação, e 30 horas semanais para os analistas de comunicação.

Também da Governadoria do Estado, aprovado em definitivo, o processo nº 1369/17, que concede, pelo período de 12 meses, redução de 50% da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), na hipótese de doação de quaisquer bens ou direitos.

De acordo com a justificativa, a iniciativa procede em decorrência de que a Lei nº 19.021, de 30 de setembro de 2015, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2016, elevou sensivelmente as alíquotas do ITCD, especialmente com a criação da quarta faixa progressiva de enquadramento que resulta numa majoração de 100% no valor do imposto.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1367/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, nas partes em que especifica.

Processo 1481/17 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Dispõe sobre a cooperação entre os Poderes Judiciário e Executivo para recuperação de créditos oriundos das custas judiciais e dá outras providências.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 925/17 – Deputado Helio de Sousa - Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e altera a lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Processo 1169/17 – Deputado Lívio Luciano - Concede título de cidadania a Oziel Henriques Vieira.

Processo 1464/17 – Deputado Diego Sorgatto - Concede título de cidadania a Rubens Tonon.