O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), anunciou o início da apreciação do pacote de benefícios que contempla os professores e servidores da Educação em Goiás.

Foram lidos no plenário quatro projetos, que posteriormente foram encaminhados à Comissão Mista da Casa para dar prosseguimento a tramitação das matérias.

Os projetos tratam do reajuste de 7,64% para os professores efetivos do P1 ao P4, do reajuste de 21% para os servidores administrativos e de 34% para os temporários, além de criação do vale-alimentação no valor de R$ 500,00 para todos os servidores (efetivos, temporários e comissionados).

Devem chegar à Casa nos próximos dias as propostas que criam as gratificações que equiparam a remuneração dos profissionais da ativa do quadro transitório ao dos professores do quadro permanente e a que cria a Gratificação por Dedicação em Período Integral (GDPI) para os professores que lecionam nas escolas de tempo integral.

Veja abaixo os respectivos processos da Governadoria:

Processo nº 2072/17 - Reajusta os valores dos vencimentos dos cargos que especifica, do quadro de pessoal da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte. 

Processo nº Nº 2073/17 - Reajusta os valores dos vencimentos dos professores temporários do Magistério Público Estadual.

Processo nº 2074/17 - Reajusta os valores dos vencimentos dos professores do Magistério Público Estadual.

Processo nº 2030/17 – Altera a lei nº 13.909 de 25 de setembro de 2001, versando sobre o Estatuto e seu Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério, para em seu Capítulo II – do quadro transitório – inserir o art. 207-A, cuja finalidade é conceder gratificação por capacitação continuada ao Professor Assistente que comprovar habilitação específica em nível superior – Licenciatura Plena e em nível de especialização lato sensu com mínimo de 360 horas.

Ordem do Dia

A sessão ordinária dessa terça-feira, 6, aprovou durante a Ordem do Dia, sete projetos de lei, sendo dois da Governadoria do Estado, em fase definitiva, e um em primeira discussão e votação; um do Tribunal de Justiça, em fase de primeira discussão, e três projetos de deputados, em votação definitiva.

Dentre os projetos aprovados do Executivo, em fase definitiva, está o nº 1092/17, que pretende modificar a Lei Estadual n° 15.690 de junho de 2006. Esta, por sua vez, dispõe sobre o quadro permanente de pessoal e o plano de cargos e remuneração dos servidores da Agência Brasil Central (ABC).

A alteração sugerida diz respeito a carga horária a ser cumprida pelos assistentes e analistas de comunicação presentes no quadro de pessoal da ABC. Consta na Lei que os funcionários devem cumprir uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Caso o projeto seja acatado, essa carga horária muda para 36 horas semanais no caso dos assistentes de comunicação, e 30 horas semanais para os analistas de comunicação.

Também da Governadoria do Estado, aprovado em definitivo, o processo nº 1369/17, que concede, pelo período de 12 meses, redução de 50% da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), na hipótese de doação de quaisquer bens ou direitos.

De acordo com a justificativa, a iniciativa procede em decorrência de que a Lei nº 19.021, de 30 de setembro de 2015, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2016, elevou sensivelmente as alíquotas do ITCD, especialmente com a criação da quarta faixa progressiva de enquadramento que resulta numa majoração de 100% no valor do imposto.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1367/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, nas partes em que especifica.

Processo 1481/17 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Dispõe sobre a cooperação entre os Poderes Judiciário e Executivo para recuperação de créditos oriundos das custas judiciais e dá outras providências.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 925/17 – Deputado Helio de Sousa - Institui a Política Estadual de Cuidados Paliativos e altera a lei nº 16.140, de 2 de outubro de 2007, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS, as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização, regulamentação, fiscalização e o controle dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Processo 1169/17 – Deputado Lívio Luciano - Concede título de cidadania a Oziel Henriques Vieira.

Processo 1464/17 – Deputado Diego Sorgatto - Concede título de cidadania a Rubens Tonon.