A Assembleia Legislativa realiza nesta quarta-feira, 7, mais uma sessão ordinária. Na pauta de votação constam 52 matérias prontas para apreciação do Plenário. São todos projetos de lei parlamentares.

Dentre os processos, 43 já tramitaram nas comissões da Casa e serão agora apreciados em primeira votação e, caso aprovados, deverão ser submetidos a segunda apreciação em Plenário para então seguirem para sanção do Governador. As demais matérias são iniciativas parlamentares que ainda tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e que, na oportunidade, para análise do Plenário, submete então nove pareceres favoráveis para votação.

Em fase de primeira votação, destaca-se o processo 3595/16, de autoria do deputado Jean (PHS) que busca estabelecer sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos pontos revendedores de combustíveis. A propositura afirma que a utilização, por posto revendedor de combustível, de bomba de abastecimento adulterada ensejará a aplicação de penalidades administrativas, como multa no valor de R$ 15 mil a R$ 50 mil; interdição do estabelecimento pelo período de 30 dias e a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado, em caso de reincidência.

De acordo com a proposta, a multa estipulada será revertida em prol do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fedc), considerando que bomba de abastecimento adulterada é aquela que possui qualquer mecanismo para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumidor.

O parlamentar diz que tem havido uma série de denúncias relacionadas à utilização de bombas de abastecimento, adulteradas em Goiás. “Por meio de um chip ou outro dispositivo instalado nas bombas, os veículos, ao serem abastecidos, recebem uma quantidade menor do produto do que o demonstrado no visor da bomba. Esse tipo de fraude tem causado graves prejuízos aos consumidores.”

Outra matéria de grande interesse público constante da pauta é do do deputado Karlos Cabral (PDT), protocolada sob nº 1587/17, que concede isenção do pagamento de quaisquer taxas estaduais relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), para as pessoas maiores de 65 anos ou com deficiência.

A proposta já foi apresentada na Casa pelo então deputado petista Mauro Rubem em 2011, tendo inicialmente o foco nas pessoas com idade acima de 65 anos. Na época a matéria na CCJ recebeu destaque do ex-deputado Hildo do Candango para que o benefício fosse ampliado às pessoas com deficiência. Após acatado o destaque, o projeto deu prosseguimento, sendo aprovado na CCJ, como consta no processo nº 2011003744. Entretanto na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, devido à demora em se cumprir uma diligência junto ao Detran, o projeto foi arquivado nos termos do art. 124 do Regimento.

Karlos Cabral considera o tema de relevada importância e reapresenta agora o projeto. “Ressaltamos, ainda, que Estados como, o Rio de Janeiro (Lei nº 4.085/2003), Minas Gerais e Pará já possuem leis que isentam os idosos do pagamento de taxas relativas à renovação da Carteira Nacional de Habilitação”, explica o parlamentar.

Segundo o deputado, tal projeto não pode ser considerado inconstitucional, pois seu único objetivo é fazer uma pequena, mas significativa justiça social às pessoas da melhor idade e para PCD's, que na sua grande maioria são penalizadas pela ausência de um tratamento mais digno e mais humano.

“A proposta é de total importância, pois compreende, em sua grande maioria, pessoas que já passaram a inatividade e que sobrevivem de seus defasados proventos, qualquer que seja a classe social que integrem, resultando daí, não raras vezes, em pesado ônus, as despesas com a renovação da Carteira Nacional de Habilitação”, defende Karlos Cabral.

A matéria tem parecer favorável da CCJ e caso o Plenário o aprove, o texto seguirá para análise da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Confira a pauta completa neste link.