O deputado Lívio Luciano (PMDB) apresentou projeto que dispõe sobre a proibição do uso de placas informativas, impressão em bilhetes ou cupons em estacionamentos, pagos ou gratuitos, do comércio em geral no âmbito do Estado e Goiás, com os seguintes dizeres: “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo.”

Em sua justificativa, o parlamentar explica que mesmo o uso das placas informativas, impressões em bilhetes em estacionamentos estando presentes em alguns estacionamentos em que são deixados veículos, ao contrário do que diz a mensagem “Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou objetos deixados no interior do veículo”, os estabelecimentos são sim responsáveis por qualquer dano ao veículo.

Lívio Luciano afirma que avisos como estes, com cláusulas de não-indenizar, não são reconhecidas como lícitas. “Avisos como este possuem uma cláusula abusiva, nula, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor”.

O texto da propositura explica que fica entendido como comércio em geral, todo estabelecimento comercial que possua estacionamento próprio, ou mesmo que terceirizado por empresa especializada, oferecidos de forma gratuita ou paga.