O deputado Wagner Siqueira (PMDB) apresentou na Assembleia Legislativa o projeto de lei n° 2131/17, que obriga a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descarte final dos produtos potencialmente nocivos ao ambiente.

Segundo justificativa, os produtos comercializados no âmbito do Estado de Goiás, assim como os utilizados no processo de comercialização e que sejam potencialmente nocivos ao ambiente, nos termos de conclusão cientifica que venha a ser editada ou adotada por órgão do poder executivo responsável pela preservação ambiental, deverão conter, assim como suas embalagens, informações claras e adequadas relativas ao seu tempo natural de decomposição e às formas de descarte ambientalmente adequadas.

A propositura destaca que o fabricante, o importador, o distribuidor ou varejista que comercializar produtos sem a observância ao que prescreve esta Lei, estará sujeito, após regular procedimento administrativo, no qual se aplicará multa, suspenção ou cancelamento da inscrição estadual, sem prejuízo da apreensão da mercadoria.

O parlamentar explica que produtos como, óleo comestível, óleo lubrificante, plásticos e outros derivados do petróleo, defensivos químicos, pilhas, baterias e demais gêneros de difícil prazo de decomposição como garrafas TetraPark e PET, só poderão ser comercializadas quando indicarem com clareza prazo cientificamente definido de decomposição e sua forma adequada de destinação final.