O Plenário vai votar, em primeiro turno, o processo nº 3595/16, que busca estabelecer sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos pontos revendedores de combustíveis. A matéria, assinada pelo deputado Jean (PHS), consta da Ordem do Dia que deve ser deliberada na sessão ordinária desta terça-feira, 13.

A propositura afirma que a utilização, por posto revendedor de combustível, de bomba de abastecimento adulterada ensejará na aplicação de penalidades administrativas, como multa no valor de R$ 15 mil a R$ 50 mil; interdição do estabelecimento pelo período de 30 dias e a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado, em caso de reincidência.

De acordo com a proposta, a multa estipulada será revertida em prol do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (Fedc), considerando que bomba de abastecimento adulterada é aquela que possui qualquer mecanismo para fraudar a quantidade de combustível fornecida ao consumidor.

Para o parlamentar, tem havido uma série de denúncias relacionadas à utilização de bombas de abastecimento, adulteradas em Goiás. “Por meio de um chip ou outro dispositivo instalado nas bombas, os veículos, ao serem abastecidos, recebem uma quantidade menor do produto do que o demonstrado no visor da bomba. Esse tipo de fraude tem causado graves prejuízos aos consumidores.”

Este projeto de lei foi apensado a outro processo com igual teor, protocolado com o número 1625/17 e assinado pelo deputado peemedebista Bruno Peixoto.