Os projetos de lei recém-enviados à Assembleia Legislativa pelo Governo do Estado, que concedem benefícios aos servidores estaduais da Educação, entraram em pauta na reunião da Comissão Mista realizada nesta terça-feira, 13, mas não foram votados. Acontece que os deputados Cláudio Meirelles (PR) e José Nelto (PMDB) pediram vista das matérias.

A de nº 2072/17 reajusta em 21% os vencimentos dos agentes administrativos educacionais da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce). A de nº 2074/17 reajusta em 7,64% os vencimentos dos professores (P-I a P-IV) e dos professores assistentes (PAA a PAD). A de nº 2067/17 concede auxílio-alimentação aos servidores da Seduce no valor mensal de 500 reais.

Os três benefícios foram prometidos pela Governadoria do Estado enquanto articulava a aprovação da PEC do Teto dos Gastos Públicos no Parlamento, uma vez que a Emenda Constitucional, já promulgada, congela os vencimentos e as progressões de carreira dos servidores públicos estaduais por três anos.

Apesar de não fazer parte do pacote acima citado, o projeto de lei nº 1699/17, também de interesse da Seduce, teve seu relatório favorável aprovado. Ele cria unidades básicas e complementares na Pasta, assim como cargos em comissão para suprir a nova demanda. A matéria ainda acresce às competências da Secretaria a educação profissional e tecnológica, de atual incumbência de outra Pasta. O impacto orçamentário-financeiro das modificações está estimado em 30 milhões de reais anuais.

Por fim, a propositura nº 2164/17, que também recebeu pedido de vista e não foi votada na reunião desta tarde, cria Centros de Ensino em Período Integral para alunos do ensino fundamental e médio. Ela ainda regulamenta a atuação dos professores que atuam nessas unidades, por terem que cumprir 10 horas diárias de trabalho.